Execução de Título Extrajudicial 0080413-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0080413-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/01/2025, 19:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL FERNANDES VIEIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

19/11/2024, 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

19/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EMPRESARIAL FERNANDES VIEIRA. EXECUTADO(A): PAULO RICARDO MENDES. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187278697, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080413-60.2023.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de inicial de execução de título extrajudicial, referente à cobrança de taxas condominiais, em que, nos termos do demonstrativo, tem como parcela mais antiga a que data de 05/02/2011. Nesse sentido, levando em conta o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de taxas condominiais (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), resta provável a existência de parcelas prescritas que integram o crédito exigido na presente execução. O STJ firmou Tese no Tema Repetitivo 949, com o seguinte teor: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. acerca do prazo prescricional das taxas condominiais. Nesse cenário, tendo em vista o ajuizamento da presente execução em 21/07/2023, a pretensão de cobrança das cotas anteriores à referida data pode ter sido atingida pela prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação do exequente para se manifestar, sobre a possível prescrição de parcelas exigidas no presente feito, no prazo de 15 dias, devendo juntar o demonstrativo atualizado do débito com a exclusão de tais parcelas, informando o correto valor da causa, sob pena de exclusão das parcelas, de ofício. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente ". RECIFE, 12 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 15:10

Outras Decisões

05/11/2024, 13:32

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:31

Conclusos para o Gabinete

20/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2024, 15:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2024, 09:38

Outras Decisões

22/01/2024, 17:25

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:07

Documentos

DECISÃO

•05/11/2024, 13:32

DECISÃO

•22/01/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EMPRESARIAL FERNANDES VIEIRA. EXECUTADO(A): PAULO RICARDO MENDES. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187278697, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080413-60.2023.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de inicial de execução de título extrajudicial, referente à cobrança de taxas condominiais, em que, nos termos do demonstrativo, tem como parcela mais antiga a que data de 05/02/2011. Nesse sentido, levando em conta o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de taxas condominiais (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), resta provável a existência de parcelas prescritas que integram o crédito exigido na presente execução. O STJ firmou Tese no Tema Repetitivo 949, com o seguinte teor: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. acerca do prazo prescricional das taxas condominiais. Nesse cenário, tendo em vista o ajuizamento da presente execução em 21/07/2023, a pretensão de cobrança das cotas anteriores à referida data pode ter sido atingida pela prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação do exequente para se manifestar, sobre a possível prescrição de parcelas exigidas no presente feito, no prazo de 15 dias, devendo juntar o demonstrativo atualizado do débito com a exclusão de tais parcelas, informando o correto valor da causa, sob pena de exclusão das parcelas, de ofício. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente ". RECIFE, 12 de novembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL FERNANDES VIEIRA em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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