Embargos à Execução 0058788-09.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0058788-09.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA MARIA KRAUSS DE MELO APELADO(A): BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID 41226686, a seguir transcrito(a): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSNTRADA. ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Para alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que considera correto e apresentar memória de cálculo detalhada, conforme o art. 917, § 3º, do CPC. 02. No presente caso, a apelante apresentou apenas uma planilha das parcelas pagas, sem esclarecer o suposto excesso e sem demonstrar efetivamente as alegações de abusividade. 03. Cumpria à parte embargante demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade na obrigação de origem, não se admitindo alegações genéricas. 04. A insurgência quanto à impossibilidade de bloqueio de valores é procedente. Em conformidade com o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis valores referentes a vencimentos, salários, pensões e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 05. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aplica-se não só a valores depositados em caderneta de poupança, mas também a contas correntes e fundos de investimento, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude. 06. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0058788-09.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANA MARIA KRAUSS DE MELO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA KRAUSS DE MELO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)