Procedimento Comum Cível 0046070-82.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046070-82.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAZENDA PUBLICA DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186657537, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Embargos de declaração 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046070-82.2016.8.17.2001 AUTOR(A): GVEL GARANHUNS VEICULOS LIMITADA, GVEL GARANHUNS VEICULOS LIMITADA, FORMULA VEICULOS LTDA, AVEL-ARARIPINA VEICULOS LTDA, COLINAS MOTOR LTDA, IVEL IPANEMA VEICULOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face da sentença de id. n.º 152973055, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados pelas autoras, para reconhecer, em favor delas, a existência de créditos de ICMS-ST pagos a maior referentes ao período de outubro de 2011 a outubro de 2016, no montante de R$ 2.018.514,45 (dois milhões, dezoito mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), tendo em conta os cálculos confeccionados pelo Perito Judicial no ID 100725716, ficando as autoras autorizadas a utilizar esses créditos, no momento do recolhimento antecipado, conforme sistemática dos artigos 539 e 540 do Decreto n.º 14.876 de 1991. Ressalvo que, a teor da Súmula 461 do STJ, as autoras podem optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o montante dos créditos em tela. Para fins de correção monetária e incidência de juros desses valores, os enunciados administrativos da Seção de Direito Público de n°s. 09, 13, 18 e 23. Condeno o Estado réu no pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do montante indicado acima, em atenção ao art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Condeno ainda o Estado de Pernambuco a reembolsar as demandantes do valor correspondente aos honorários do perito judicial, bem como das custas processuais recolhidas. A presente sentença sujeita-se ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 23 de fevereiro de 2024”. A parte ré, por meio da petição de id. n.º 162994802, opôs embargos de declaração, alegando que a r. sentença foi omissa por não ter observado a modulação dos efeitos da decisão realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG, que deu origem ao Tema n.º 201 da Repercussão Geral: Tema 201 - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária Tese: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadoras de Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Requer que sejam providos os presentes embargos, a fim de que sejam saneada a omissão, com os efeitos infringentes daí decorrentes. A parte autora, por meio da petição de id. n.º 182073300, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Alega que a referida modulação se aplica ao presente feito, tendo em vista que este foi ajuizado em 27 de outubro de 2016, ou seja, na data da publicação da ata de julgamento do RE n.º 593.849/MG, caracterizando-se, portanto, como um caso pendente. Requer a improcedência dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS De acordo com os incisos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses: I) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) para corrigir erro material. Quanto à alegada omissão, entendo que não assiste razão jurídica à parte embargante. O Plenário do STF, no julgamento dos segundos embargos de declaração opostos no bojo do RE n.º 593.849/MG, definiu que o marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos do que assentado no julgamento do Tema n.º 201 se daria a partir da data da publicação da tese ou da súmula da decisão, qual seja, 27 de outubro de 2016. No caso, a presente ação foi proposta em 27 de outubro de 2016, isto é, na data da publicação da ata de julgamento do RE n.º 503.843/MG, caracterizando-se como pendente na referida data. Dessa forma, aplica-se a modulação dos efeitos da decisão. Por conseguinte, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de IVEL IPANEMA VEICULOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GVEL GARANHUNS VEICULOS LIMITADA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GVEL GARANHUNS VEICULOS LIMITADA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVEL-ARARIPINA VEICULOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORMULA VEICULOS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLINAS MOTOR LTDA em 22/04/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de IVEL IPANEMA VEICULOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GVEL GARANHUNS VEICULOS LIMITADA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GVEL GARANHUNS VEICULOS LIMITADA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)