Monitória 0000158-61.2012.8.17.1400 - TJPE

Monitória 0000158-61.2012.8.17.1400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DOMINGOS MARTINIANO DE FREITAS, EZEQUIEL ALVES DA SILVA, FRANCISCO VALDIVINO DE FREITAS, INACIO FELICIANO DA SILVA, JOSE CABOCLO DA SILVA, JOSE BEZERRA DE MELO, JOSE BENTO DA SILVA PRIMEIRO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000158-61.2012.8.17.1400 (t) AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Cuida-se de Ação Monitória promovida pelo Banco do Nordeste em face de Domingos Martiniano de Freitas e outros, na qual aduz o autor que os sete réus são devedores da quantia de R$ 73.552,55, referente a nota de crédito rural emitida em 1999, com vencimento em 2007. Instruiu a inicial com documentos, em especial a nota de crédito rural. Citados, os réus não apresentaram embargos. É o breve relatório. Decido. O art. 700 do CPC dispõe que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; II a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o presente pedido preenche os requisitos legais, sendo certo que o documento id 85237994 constitui prova hábil para a propositura da presente ação. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ADITIVO - PROVA ESCRITA HÁBIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SEDE RECURSAL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. A cédula rural pignoratícia, aditivo e memória de cálculo da dívida são provas escritas hábeis para instruir ação monitória com pedido de pagamento de quantia em dinheiro. Assim, mantida a situação de inadimplência, precisa é a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. (...) (TJ-MG - AC: 10775180011394001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 27/08/2019). Ademais, considerando que inexistem nos autos embargos apresentados pela parte devedora, na forma do art. 702 do CPC, assim como prova de pagamento, deverá constituir-se de pleno direito o mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 701 em seu § 2º do mesmo Código. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, no sentido de CONVERTER em título executivo judicial o documento id 85237994 e o mandado de pagamento expedido inicialmente. O valor do título deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Custas recolhidas pela parte autora. CONDENO a parte requerida nas custas processuais e os honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da condenação atualizado. Intimem-se. Arquivem-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSÉ SELMO FERREIRA CAMPOS JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA DANIELLA ARRAES SAMPAIO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DOURADO PADILHA DE FREITAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)