Tutela Cautelar Antecedente 0008982-86.2024.8.17.2370 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0008982-86.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLEX IMPORT - COMERCIO INDUSTRIA LTDA REQUERIDO(A): LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0008982-86.2024.8.17.2370 Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por FLEX IMPORT - COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, em face de LINCE TREINAMENTO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, objetivando a sustação de protestos de títulos e a imediata suspensão das restrições creditícias dela decorrentes. A autora narrou que, em 16/04/2022, firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, LINCE, para fornecimento de mão de obra especializada em portaria. Disse que o contrato estabelecia o pagamento mensal de R$15.394,55, com a FLEX IMPORT arcando com todas as despesas da mão de obra, incluindo encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, fardamento, alimentação, estadia e transporte. Alegou ter cumprido integralmente suas obrigações, efetuando os pagamentos pontualmente. Asseverou que a partir de dezembro de 2023, a LINCE começou a descumprir o contrato, deixando de quitar salários e direitos trabalhistas de seus funcionários. Isso resultou em uma reclamação trabalhista (Processo nº 0000028-07.2024.5.06.0172), na qual a FLEX IMPORT foi incluída no polo passivo como tomadora de serviços e condenada subsidiariamente. Diga-se que a sentença trabalhista reconheceu a responsabilidade da FLEX IMPORT como tomadora dos serviços e determinou seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela LINCE. O valor atual da dívida trabalhista é de R$ 22.400,83, e a autora teme que esse valor aumente devido a outras reclamações trabalhistas. No caso, em 1º/07/2024, a FLEX IMPORT rescindiu o contrato com a LINCE por justa causa, notificando-a extrajudicialmente (Doc. 07). A LINCE, por sua vez, notificou a FLEX IMPORT cobrando duas notas fiscais (Doc. 08) referentes a maio e junho de 2024, totalizando R$27.510,10. A FLEX IMPORT contranotificou a LINCE, justificando a retenção dos pagamentos devido à condenação trabalhista e solicitando comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas da LINCE. A requerida protestou os títulos, conforme consta nos autos. A autora argumentou que os protestos são indevidos, pois a retenção dos pagamentos foi lícita, visando garantir o ressarcimento dos valores devidos na ação trabalhista. No mais, ratificou que a LINCE violou os termos do contrato ao não cumprir com suas obrigações trabalhistas, o que gerou a condenação subsidiária da FLEX IMPORT. Fundamentou seu pedido na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e nos requisitos da tutela de urgência cautelar (art. 301 do CPC). A concessão de tutela de urgência, tanto a provisória e a cautelar antecedente requerem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Para a sua concessão exige-se que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante art. 300, §3º, do CPC, devendo, ainda, a parte responder pelo prejuízo que a efetivação desta tutela causar à parte adversa, nas hipóteses previstas no art. 302 do aludido diploma legal. Inicialmente, há de se atentar para o fato de que os efeitos da tutela de urgência antecedente é medida excepcional, cuja finalidade precípua é conferir efetividade à função jurisdicional (uma vez que a demora ínsita ao trâmite regular da ação pode, em alguns casos, acarretar a inutilidade do provimento judicial final). Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Em análise perfunctória, própria da atual fase processual, considero presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela cautelar antecedente. Na hipótese vertente, a autora demonstrou a probabilidade do direito ao reter os pagamentos devidos à ré, tendo em vista o descumprimento contratual desta, materializado na condenação trabalhista suportada pela FLEX IMPORT. O perigo de dano, por sua vez, configura-se no prejuízo à imagem e ao crédito da requerente, decorrente da manutenção dos protestos indevidos. Por fim, em atenção ao §3º do art. 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar para determinar a imediata sustação dos protestos expedindo-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca do Cabo de Santo Agostinho para cumprimento desta decisão. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR e determino que a ré providencie a baixa dos protestos dos títulos descritos nos autos, bem como o imediato levantamento do apontamento da restrição imposta ao nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, perante o SERASA e o SPC BRASI, motivada pelos títulos protestados, no prazo de 72(setenta e duas) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$50.000,00(cinquenta mil reais), o que faço com base no artigo 297 do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e administrativas advenientes. Ademais, conforme dispõe o art.77, §1º, do CPC, considera-se advertida a parte ré que o descumprimento da ordem judicial imposta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando o contempt of court (artigo 77, IV e §§ 2º e 3º, do CPC), ensejando, assim, multa que, desde já, fixo em 20% sobre o atualizado valor da causa. PARA FINS DE QUE ESPANCAR QUALQUER TIPO DE DÚVIDA, ESCLAREÇO, COMO DETERMINADO ACIMA, QUE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DEPENDERÁ DE SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DENTRO PRAZO ACIMA ASSINALADO. Fica a parte autora advertida de sua responsabilidade objetiva por eventuais danos causados à ré pela efetivação da tutela provisória de urgência. Designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC para dia 12 de fevereiro de 2025, pelas 10:30 horas. Designada a audiência, intime-se a parte autora por seu advogado. Cite-se a ré, com pelo menos 20 dias de antecedência, fazendo-se constar do mandado/carta que frustrada a mediação ou conciliação por culpa de quaisquer das partes, inclusive por ausência, começará a fluir o prazo da contestação que é de 15 (quinze) di¬as, e se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial (art. 344 do CPC), que disserem respeito a direitos disponíveis. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Aproveito para informar às partes que este juízo está apto à facultativa escolha das partes pelo “Juízo 100% digital”, previsto na Resolução 345/2020, CNJ. Fazendo esta opção, no âmbito deste PJe todos os atos processuais seriam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive a realização de audiências (art.5º, Resolução 345/2020) e eventuais atendimentos a partes e advogados (art. 6º, Resolução 345/2020). Não haverá alteração de competência. Assim, aplicando analogicamente o art. 2º, da Resolução 345/2020, intimem-se as partes para dizerem se querem exercer esta opção, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverão fornecer da parte e de seu advogado endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Cabo, data da assinatura digital. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLEX IMPORT - COMERCIO INDUSTRIA LTDA em 04/12/2025 23:59.

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