Execução de Título Extrajudicial 0125108-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0125108-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): WALTER JOSE SILVA BISPO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __187090682 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Inicialmente, esclareço que, apesar da parte autora ser uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não está isenta de comprovar a necessidade da gratuidade processual, consoante entendimento firmado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVO. IMUNIDADE QUE NÃO COMPREENDE TAXAS. SÚMULA 324/STF. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481/STJ. 1. Não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que não fizer prova da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula n° 481 do STJ. 2. O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos supostamente beneficiária de imunidade tributária não importa automática concessão do benefício, já que a imunidade tributária abrange, tão somente, os impostos, não se estendendo às custas e despesas processuais, que têm natureza de taxa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0047520-34.2024.8.17.9000, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), julgado em 30/09/2024, DJe). Grifei. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. PROVIMENTO. 1. Nos moldes do art. 98 do novo CPC. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2. Em se tratando de pessoa jurídica ou entidades sem fins lucrativos o Superior Tribunal de Justiça, assenta que cabível também a concessão do benefício, desde que concretamente demonstrado o estado de necessidade da requerente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125108-65.2024.8.17.2001 Trata-se de presunção relativa, a exigir prova eficaz da hipossuficiência invocada. 3. Nesse influxo, restou editada a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Pelas informações e documentação acostadas e por ser uma Fundação de Direito Privado, sem fins lucrativos, vinculada à Universidade Federal de Pernambuco, indicando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, restou comprovada a hipossuficiência alegada. 5. Precedentes deste TJPE: Agravos de Instrumento nº 0012684-11.2019.8.17.9000, 0004219-76.2020.8.17.9000, 0013078-2019.8.17.9000, 0004173-87.2020.8.17.9000, 0005647-93.2020.8.17.9000, 0014970-93.2018.8.17.9000, 0002601-96.2020.8.17.9000). 5. Recurso provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 0012489-50.2024.8.17.9000, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 25/09/2024, DJe). Grifei. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar elementos suficientes à comprovação da situação financeira, de modo a comprovar sua condição de hipossuficiência de recursos, inclusive mediante a comprovação de insolvência ou de endividamento, balanço financeiro e outros documentos que entender necessários, ou no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 290, CPC). Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito " RECIFE, 12 de novembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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