Cumprimento de sentença 0046811-68.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046811-68.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046811-68.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: WILSON VALERIO DA SILVA NETO DEMANDADO(A): 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. "DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora WILSON VALÉRIO DA SILVA NETO requer que a ré 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A promova o imediato desbloqueio de sua conta, permitindo a movimentação dos recursos disponíveis. Em síntese, relata o autor que sem qualquer comunicação prévia, no dia 06/11/2024 foi surpreendido com o bloqueio injustificado de seus recursos, no valor total de R$8.826,16 (oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), de sua única reserva de emergência para quitação das suas contas mensais ordinárias e extraordinárias que estavam guardadas no 99PaY. Ademais, menciona não foi informado o motivo do bloqueio, o que tem causado inúmeros transtornos financeiros, uma vez que não consegue movimentar a conta digital vinculada ao requerido. Consoante é cediço, para a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC. Compulsando os autos e observando detidamente a documentação trazida pela parte autora, constata-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida acima aludida. Com efeito, as alegações da parte autora e as provas produzidas unilateralmente, em especial a de id. 187933504, e as conversas entre a parte autora e atendente da parte ré no id. 187933505, consta que houve bloqueio sem a demonstração de irregularidade pela parte autora, e ou ocorrência de fraude na plataforma digital da ré. Fato que impede, indevidamente, o autor de utilizar o seu crédito contido na conta para realizar pagamentos. Pois bem. Considero presente o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a demora do provimento jurisdicional final pode impedir o autor de movimentar a sua conta, com o seu saldo existente, e, realizar o pagamento dos seus compromissos, assim como, ensejar na limitação do seu crédito, consequentemente na negativação, consequência danosa conhecida de todos. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o réu que proceda ao desbloqueio da conta do autor, indicada nos autos, no prazo de três dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se e cite-se. Após, aguarde-se a realização da audiência, já designada. Recife, 11 de novembro de 2024. Juíza de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. ALFLAVIA MARIA DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: WILSON VALERIO DA SILVA NETO Endereço: R SARGENTO RÚBENS LEITE, 255, COHAB, RECIFE - PE - CEP: 51300-240 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(46)