Procedimento Comum Cível 0059603-11.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059603-11.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Estado de Pernambuco AGRAVADOS: Maria José De Morais Silva e Outros RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - TERCEIRA Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059603-11.2016.8.17.2001 Cuida-se de Agravo Interno (Id. 19970425) interposto em face de decisão terminativa (Id. 19868684) que, nos autos de ação ordinária promovida por Maria José de Morais Silva e Outros contra Estado de Pernambuco, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para afastar a prescrição declarada na sentença, e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem, tendo em vista o julgamento do IRDR nº 0457836-1, pela Seção de Direito Público deste E. TJPE. Estado/Agravante sustenta: I) se há lei especial estabelecendo o regime jurídico dos policiais civis, não se deve entender que a eles se aplica as disposições do art. 85, da Lei nº 6.123/68, que é lei geral, ao contrário do que foi alegado pelos demandantes, na sua inicial; II) se a parte autora estava obrigada a uma jornada mínima de 200 horas mensais, não se pode entender existente qualquer direito ao aumento de remuneração em função de aumento de carga horária posto que, a rigor, não houve aumento da jornada de trabalho para mais horas, a justificar aumento proporcional de remuneração, uma vez que desde à edição da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, estava a parte demandante sujeita à prestação de, no mínimo, duzentas (200) horas mensais de trabalho; III) Cumpria, assim, a este Juízo aplicar a Lei nº 6.425/72, em especial o § 1º, do seu art. 25, reconhecendo-se, portanto, totalmente improcedente a pretensão deduzida em juízo. Contrarrazões. Em preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo improvimento do agravo interno. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. Feito o relatório, DECIDO. O agravo interno não merece ser conhecido, por não haver conexidade entre os fundamentos da decisão atacada e os argumentos do recurso, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. Isso porque, como dito, a decisão recorrida deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora (ora agravada), para afastar a prescrição declarada na sentença, e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem, tendo em vista o julgamento do IRDR nº 0457836-1, pela Seção de Direito Público deste E. TJPE, enquanto que as razões do agravo interno aborda pontos atinentes ao mérito da demanda, o que, ressalte-se, não foi objeto de deliberação na terminativa agravada. No ponto, transcrevo elucidativo trecho do parecer ministerial (Id. 30126217): “(...) vale ressaltar, o Estado interpôs Agravo Interno sem tratar especificamente das razões de decidir da decisão recorrida, tendo, em verdade, buscado rediscutir o mérito da demanda, que não foi objeto da decisão terminativa agravada”. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco de Id. 19970425. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(76)