Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015987-39.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015987-39.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO RIBEIRO LINS, LADIANE SOARES ARUEIRA, JOSE ROBERTO DE SIQUEIRA E SILVA, JAIDETE LIMA FERREIRA MENDES, ARLINDO SEVERINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JOAO LICINIO LUSTOSA DE CARVALHO, EMANOEL SERAPIÃO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO, JOSE EDSON BARBOSA, NIVALDO FERREIRA DE QUEIROZ, EVANISE LEAL DE ANDRADE VERAS, CESAR KREYCI URACH, JOSE OLIVEIRA SILVESTRE JUNIOR, JOSE PORTO MELO, EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA, EDINEIDE MARIA MONTEIRO DE FARIAS, JOSE CLAUDIO COELHO NOGUEIRA, ANTONIO BARROS PEREIRA DE ANDRADE, DARLEY KLEBER TIMOTEO FLORENTINO, ROMANO JOSE CARNEIRO DA CUNHA COSTA, CLOVIS PEREIRA DE MELO FILHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __176648439__, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0015987-39.2023.8.17.2001 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Execução de Julgado prolatado nos autos da ação ordinária n.º 0124534-92.2005.8.17.0001, tendo por objeto a obrigação de pagar valores retroativos relativos a diferenças correspondentes ao reajuste de 40,88% conferido pela Le in.º 11.178/94. O Estado de Pernambuco impugna o cumprimento da sentença, entre outras razões, pela existência de ação rescisória promovida sob n.º 0534336-0, ainda em curso no Segundo Grau e que busca desconstituir o título exequendo, onde se alega o entendimento firmado no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA N.º 0378882-1 relativamente a inexistência de direito dos delegados ao reajuste de 40,88% previsto LEI N.º 11.178/94. Aduz que já houve duas decisões, em casos semelhantes ( de n.º 171333-1 e 0523461-1), rescindindo a sentença que assegurou o direito ao reajuste citado, alegando que deve haver a suspensão do presente feito, em função da conexão com a rescisória já proposta, tendo em vista a sólida possibilidade de rescisão do título e o vultoso valor exequendo de mais de quarenta e oito milhões de reais. Quanto ao ponto suscitado, o impugnando argumenta que haveria vicio insanável na propositura da ação rescisória na indicação de réus que já teriam falecido antes mesmo da propositura daquela demanda, admitindo, contudo, que a suspensão se dê apenas na fase eventual pagamento dos precatórios. É a suma. Não obstante os outros argumentos trazidos pelas partes, cuido que a questão da eventual suspensão do processo é prejudicial que deve ser enfrentada em primeiro lugar, até porque define os rumos em que seguirá o presente cumprimento de sentença. Neste sentido, a alegação de que haveria vicio insanável na rescisória proposta não pode ser conhecida por este juízo, devendo ser apreciada pelo juízo competente. Quanto à suspensão do pressente cumprimento de sentença, cuido que se mostra razoável, tendo em vista os acórdãos prolatados nas ações rescisórias de nº 171333-1 e 0523461-1 de mesmo objeto, que julgou-as procedentes em razão dos acórdãos rescindendos estarem em confronto com o TEMA 315 de repercussão geral. Dessa forma, pelo forte indicio da ação rescisória apresentada em face do acórdão objeto destes autos ser julgada procedente, bem como para a prevenção de possíveis prejuízos irreparáveis, determino a suspensão deste cumprimento de sentença até a decisão da ação rescisória de nº 0534336-0 proposta perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. RECIFE, 23 de julho de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR KREYCI URACH em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARROS PEREIRA DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA DE QUEIROZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SIQUEIRA E SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS PEREIRA DE MELO FILHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANISE LEAL DE ANDRADE VERAS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SILVESTRE JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LADIANE SOARES ARUEIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIDE MARIA MONTEIRO DE FARIAS em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)