Execução de Título Extrajudicial 0005352-51.2022.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005352-51.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MEDITERRANEO CLUB EXECUTADO(A): CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIARIO LTDA CARUARU, 12 de novembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187538753. " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0005352-51.2022.8.17.2480 VISTOS ETC... Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ofertada pela executada CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA, em que alega a sua ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar na ação de execução de título executivo extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO CLUB, em razão das taxas condominiais cobradas no título executivo se referirem a unidade residencial que não é mais de sua propriedade, pois afirma que o apartamento de n º. 1603, Torre Malta, do referido condomínio foi objeto de negociação, conforme instrumento de CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS junto ao banco SANTANDER, sendo este o seu real proprietário. Assim, juntou aos autos a escritura pública de ID. 113470879, em que comprova a ocorrência do negócio jurídico, escriturado em 19 de setembro de 2017, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Caruaru-PE. Instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID. 118526769), o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO CLUB quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 128797929 Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No mérito, a questão cinge-se à apreciação da ilegitimidade passiva “ad causam” da parte CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIÁRIO, que ofereceu sua defesa sob a forma de exceção de pré-executividade, sob o argumento da unidade imobiliária objeto das dívidas condominiais não ser mais de sua propriedade, mas de terceiros, o banco SANTANDER, juntando aos autos documento público deste negócio jurídico de transferência de propriedade, datado de 19 de setembro de 2017. Considerando-se que o débito perseguido tem como data de origem o ano de 2018, tenho por procedente a presente exceção de pré-executividade por ilegitimidade da parte passiva, amparada nas provas juntadas aos autos de memorial de cálculo às fls, 07 do doc. de ID. 102752580 e na certidão de registro do negócio jurídico juntado ao Cartório de Imóveis desta cidade e comarca de ID. 113470879. Em atendimento ao artigo 339 do CPC, a parte executada, em sua alegação de ilegitimidade passiva, indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida a que tinha conhecimento, a saber: o banco SANTANDER (Brasil). Contundo, a parte exequente, mesmo intimada para se manifestar sobre a exceção, quedou-se inerte, deixando de exercer o seu direito de substituição do réu na sua petição inicial, conforme preceitua o art. 338 do CPC. Convém destacar ainda, que o instituto da ilegitimidade de parte é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, ainda mais, quando o magistrado estiver diante de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Os nossos Tribunais Pátrios já vêm decidindo neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reconhecendo a ilegitimidade passiva “ad causam” da parte CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA, tendo em vista a existência de instrumento público de transferência de propriedade assinado em data pretérita a existência da dívida objeto destes autos de execução. Por consequência, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução ante a ilegitimidade da parte passiva, nos termos do art. 485, VI DO CPC. Em face da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intime-se a parte exequente para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, remetam-se os autos à PGE/Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE, nos termos do Ofício Circular 195 CGJ/PE. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru, 06 de novembro de 2024. JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA Juiz de Direito" CARUARU, 12 de novembro de 2024. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIARIO LTDA em 09/12/2024 23:59.

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