Execução de Título Judicial 0014962-30.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Judicial 0014962-30.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESMERALDA DIAS CABRAL EXECUTADO(A): HAMILTON FELIPE CABRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187571651, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014962-30.2019.8.17.2001 Vistos etc., 1.RELATÓRIO Esmeralda Dias Cabral, qualificada na inicial, através de seu advogado devidamente habilitado, conforme instrumento particular de procuração – ID nº 41837625, ingressou com a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM contra Hamilton Felipe Cabral, igualmente qualificado, alegando os fatos amealhados na exordial -ID nº 41837588, emendada -ID nº 58040305. Despacho de ID nº 57541820, determinou a emenda a inicial. Petição de emenda – ID nº 58040305. Despacho de ID nº 85698256 determinando a citação do réu e designando audiência de conciliação. Audiência realizada de forma remota com a presença das partes – ID nº 121406317. Certidão de decurso de prazo para o réu apresentar contestação – ID nº 129023640. Decisão saneadora decretando a revelia do réu – ID nº 133835975. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido porque as provas dos autos já se encontram suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de uma ação de alienação de bem comum, em decorrência da sentença que julgou procedente o divórcio. Conforme se vê nos autos, o Réu compareceu à audiência de conciliação e deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, nos termos do art. 335, I do CPC. Diante disso, à revelia é medida que se impõe ao Réu, nos termos do Art. 344 do CPC, contudo, sem aplicação dos efeitos previstos nos termos do art. 344 do CPC. A revelia, contudo, não necessariamente leva à procedência do pedido inicial, sendo relativa a presunção de veracidade que dela emerge. Com efeitos, as arguições da parte autora devem ser sopesadas em conjunto aos demais elementos probatórios constantes no feito. Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor (NERY JR., Nélson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 712). Pois bem, é incontroverso a sentença que julgou procedente o pedido de divórcio e determinou que o bem imóvel permaneceria em condomínio até o final da partilha. A lei permite nos termos do art. 730 do CPC, a alienação judicial do bem, quando não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso dos autos, observa-se que existe a utilização exclusiva do bem por parte do réu, impossibilitando a autora de dispor do bem, constituindo, finalmente, direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa, como pede a autora na exordial (IDs nºs 41837588/58040305). 3.DISPOSITIVO Isso posto, com supedâneo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA julgando procedente o pedido inicial, para: Declarar extinto o condomínio firmado entre as partes autorizando a alienação do imóvel na proporção de 50% para cada uma das partes devendo ser apurado o valor mediante avaliação do bem em liquidação de sentença; Pela sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa, CPC, Art. 85, § 2º, IV. No caso de interposição de apelação, determino a intimação da apelada para responder no prazo legal de 15(quinze) dias úteis e posteriormente decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça e/ou no caso do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o decurso do prazo de 15(quinze) dias úteis para promoção do pedido de cumprimento de sentença ou o cumprimento espontâneo, arquive-se o processo, observando-se as formalidades legais. P.I. Recife, 06 de novembro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAMILTON FELIPE CABRAL em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESMERALDA DIAS CABRAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON FELIPE CABRAL em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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