Embargos à Execução Fiscal 0000572-73.2018.8.17.0810 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000572-73.2018.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A APELADO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA MUNICIPAL DE IPTU E TLP CONTRA PERPART – PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO TRIBUTO ESTEJA VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000572-73.2018.8.17.0810 Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal promovidos pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART em face do processo executivo fiscal de nº 0035408-19.2011.8.17.0810, movido pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e Taxas Imobiliárias, na importância de R$ 866,42 (oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). 2. A Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART é uma Sociedade de Economia Mista Estadual, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995 e cuja regulamentação se deu, inicialmente, pelo Decreto 19.243, de 7 de agosto de 1996. 3. De início, há de se registrar que fica afastada a possibilidade de suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria aqui discutida (Tema 1122 do STF). Isso porque o reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos, já que se faz necessária a determinação de sobrestamento do feito nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, que constitui faculdade do Relator do Recurso Extraordinário respectivo. Não tendo havido a referida determinação ao ser reconhecida a Repercussão Geral no ARE 1289782, não há que se impor a suspensão do presente feito. 4. Passa-se à análise das matérias devolvidas a este e. Tribunal de Justiça por meio do recurso de apelo. A PERPART - Pernambuco Participações e Investimentos S/A foi autorizada pela Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, a qual prevê, em seu art. 2º, que constitui objeto da sociedade “a geração de recursos para alocação em investimentos públicos no território do Estado e a administração dos créditos, direitos e obrigações decorrentes da incorporação de outras empresas públicas e sociedades de economia mista de que o Estado detenha o controle acionário”. 5. Isso significa que a principal finalidade ou objetivo dessa sociedade é gerar recursos financeiros que serão direcionados para investimentos. Em outras palavras, a sociedade se organiza e trabalha com o propósito principal de obter fundos que possam ser usados para fazer investimentos em diversas áreas, como projetos, negócios, ativos financeiros, infraestrutura, inovação, entre outros. Esses investimentos têm o potencial de gerar retorno financeiro ou benefícios futuros para a sociedade, seja por meio de lucros, crescimento econômico, geração de empregos, desenvolvimento de novas tecnologias ou melhoria das condições de vida das pessoas. 6. Pelo princípio da imunidade intragovernamental (art. 150, VI, “a” CF/88), é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como sobre as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público. 7. Apesar de a CF/88 reconhecer a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas (Administração direta), autarquias e fundações, a jurisprudência estende o benefício igualmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público. Por outro lado, caso a empresa pública ou a sociedade de economia mista explorem atividade econômica, não irá gozar do benefício, porque a ela deve ser aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada (art. 173, § 1º, II, da CF/88). 8. Ao se falar do objeto da PERPART, em que pese se tratar de uma sociedade anônima de economia mista, não se pode concluir que seja exclusivamente prestadora de serviço público, pois a sua legislação de regência revela que os contornos do seu objeto social são bastante abrangentes e possibilitam a realização de diversas atividades econômicas, inclusive. 9. Com a incorporação de parte do acervo da COHAB, a PERPART passou a desempenhar funções essencialmente públicas, sem finalidade lucrativa, referentes à regularização fundiária de interesse social e a programas habitacionais destinados a pessoas carentes e de baixa renda. No entanto, apenas no que tange aos bens e serviços vinculados a essas atividades públicas essenciais, sem finalidade lucrativa, cumpre reconhecer a imunidade tributária recíproca, na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Esta 1ª Câmara de Direito Público, pronunciou-se sobre o assunto no julgamento unânime do Mandado de Segurança nº 0010011-25.2018.8.17.2810. 10. A apelante, portanto, apesar de ser sociedade de economia mista que presta serviços públicos, não atua com exclusividade ou em regime de monopólio, devendo fazer prova de que o imóvel sobre o qual incide o tributo cobrado na execução fiscal, está ligado aos programas habitacionais destinados a pessoas carentes e de baixa renda, o que não se deu no caso dos autos. Assim, não se pode conferir a imunidade tributária recíproca à apelante. 11. Também, com relação à alegação de ilegitimidade passiva para figurar como devedora na execução, suas alegações não são suficientes para descaracterizar o título executivo, haja vista não ter feito prova contrária da propriedade que consta no registro. 12. Nesse sentido, a apelante limitou-se a afirmar que “a grande maioria dos bens registrados em nome da Apelante foi objeto de cessão ou de ocupação pela população de baixa renda. Por outro lado, da parte desses posseiros, há uma grande relutância em se regularizar a situação dos referidos bens, haja vista os efeitos decorrentes já mencionados – notadamente a assunção, por esses posseiros, dos encargos relativos ao pagamento de tributos. No entanto, e salutar observar que são exatamente esses posseiros que exercem poderes sobre o bem imóvel, com verdadeiro ‘animus domini’ sobre tais bens”. 13. Nesse contexto, não se permite deliberar, com segurança, sobre o vínculo da apelante com o imóvel tributado, ou seja, se é contribuinte do IPTU no caso concreto. Diante disso, a presunção juris tantum de legalidade dos atos do Poder Público deve ser mantida, pois somente poderia ter sido afastada por dilação probatória favorável a embargante, o que não ocorreu. 14. Registre-se, no entanto, que na petição dos embargos do devedor, a empresa apelante pugnou pela produção de todos os meios probatórios em direito admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos e, principalmente, a realização de perícia, se necessário fosse. 15. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. No entanto, após apresentação da impugnação do município, o juiz a quo julgou improcedentes os embargos, de forma antecipada, sem sanear devidamente o processo, considerando suficiente a prova documental colacionada aos autos. 16. Nesse diapasão, a realização do julgamento antecipado, sem a apreciação do pedido de produção de prova, essencial ao deslinde da controvérsia, configura deficiência na prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da instrução. 17. Apelo Provido, em ordem a anular a sentença vergastada, com o retorno dos autos à origem para que possa o processo ser devidamente saneado, oportunizando a produção de prova às partes, o que se afigura indispensável ao deslinde da controvérsia.

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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