Ação Penal de Competência do Júri 0048676-71.2022.8.17.2810 - TJPE

Ação Penal de Competência do Júri 0048676-71.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1ª GRAU 1ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0048676-71.2022.8.17.2810 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ACUSADO(A): DIEGO HERNANDES MARQUES DE CARVALHO, FLAVIO LUIZ DA SILVA, FELIPE FEITOZA DE MEDEIROS O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr. (ª) INES MARIA DE ALBUQUERQUE ALVES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr. (ª) FLAVIO LUIZ DA SILVA - CPF: 076.209.334-09, CONHECIDO(A) POR FLÁVIO GORDO, FILHO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA E MARIA APARECIDA DA SILVA, NASCIDO EM 20/04/1998, SEXO MASCULINO, ESTADO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, NATURALIDADE JABOATÃO DOS GUARARAPES atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, transcrita neste documento, prolatada por esse Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, contados a partir do fim do prazo de circulação geral de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 420, do Código de Processo Penal Brasileiro. DECISÃO: "[...] Diante do exposto, não convencida da presença de indícios idôneos e razoáveis da autoria imputada ao acusado do delito referido na denúncia, com fulcro nas provas carreadas aos autos, bem assim com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal nesta primeira fase procedimental, para IMPRONUNCIAR o acusado FLÁVIO LUIZ DA SILVA, conhecido por “Flávio Gordo”, devidamente qualificado na peça acusatória, da imputação indicada nos autos. Ressalvo, no entanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, enquanto não operada a prescrição punitiva, diante de novas provas, ser instaurada nova ação penal, nos termos do parágrafo único do supramencionado dispositivo legal. Ante a decisão de impronúncia, revogo quaisquer medidas constritivas em desfavor do acusado, determinando a expedição contramandado em favor do réu Após o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as devidas anotações cartorárias, enviando o boletim individual para o Instituto Tavares Buril. Em seguida, baixe o nome dos acusados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALBERTO BARBOSA DIAS COELHO, digitei e submeti à conferência, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de FELIPE FEITOZA DE MEDEIROS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido 7

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de LAVINIA CAROLAINE MORAES DOS SANTOS SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DO MONTE PESSOA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wagner Domingos do Monte em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Decorrido prazo de DIEGO HERNANDES MARQUES DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Todas as movimentações(276)