Execução de Título Extrajudicial 0050812-72.1995.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050812-72.1995.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): ANDRE DIDIER OLIVEIRA, MARCOS DIDIER OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 177678619, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0050812-72.1995.8.17.0810 Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a parte executada apresentou impugnação do valor dos honorários periciais fixados (Id. 161170983), sob o argumento de excessividade da quantia fixada, pugnando para que os honorários periciais fossem custeados pelo Estado, por supostamente ser beneficiário da justiça gratuita. Primeiramente, cabe pontuar que não houve deferimento em favor da parte executada dos benefícios da gratuidade de justiça nos presentes autos, razão pela qual não se aplica o requerido pela parte executada. Além disso, pontuo que o requerimento em questão partiu do próprio executado (Id. 145438391), que foi contrário a avaliação realizada nos autos pelo oficial de justiça, quando da diligência de Id. 142581315, conforme consignado na Decisão de Id. 152306957. Importante ressaltar que o valor dos honorários periciais arbitrados se encontra em consonância com dezenas de outros arbitrados, neste juízo, em outras causas com o mesmo tema, somado ao fato de que a parte não apresentou qualquer justificativa em seu petitório, argumentando tão somente que o valor dos honorários seria alto. Observo, ainda, que a impugnação apresentada pela parte ré é genérica e não apontou qualquer questão que levasse a minorar os honorários requeridos pela expert do juízo, entretanto, de oficio, tenho por bem adequar a proposta para acolher a sua adequação a Tabela de honorários de peritos, contido no Manual de Perícias a disposição no sitio eletrônico https://www.manualdepericias.com.br/tabela-de-honorarios-de-perito-calculo-instantaneo/. E para subsidiar o cálculo dos honorários, neste momento, utilizo-me do parâmetro do valor do bem a ser avaliado, procedendo-se a partir do valor encontrado pelo oficial de justiça (ID 1425813150), tão somente para cálculo do montante do valor do estudo, uma vez que se utilizado do parâmetro do valor da causa atualizado, o valor a ser encontrado para a realização da perícia seria substancialmente superior. Assim, modifico o valor arbitrado dos honorários, para a quantia de R$ 16.060,06 (dezesseis mil e sessenta reais e seis centavos), uma vez que esse é um valor considerado justo devido à complexidade do trabalho a ser executado pelo perito nomeado. De tal modo, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca do interesse na realização do estudo pericial, devendo, na hipótese de interesse, proceder, no mesmo prazo, com o respectivo depósito, sob pena da desistência da prova e de ser considerado o valor fixado na diligência de Id. 142581315. Após a comprovação de pagamento, intime-se o Perito para iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos em igual prazo. Já no caso de decurso do prazo em silêncio ou manifestação negativa da parte executada quanto ao pagamento dos honorários, lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado na diligência de Id. 142581315 e, em seguida, determino a designação de Hasta Pública do bem penhorado nos autos. Habilite-se o leiloeiro DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, CPF 11009750712, intimando-o para realização do leilão, com informação nos autos sobre as datas e demais expedientes necessários. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 2 de agosto de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de novembro de 2024. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

14/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DIDIER OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DIDIER OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)