Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002715-40.2024.8.17.2260 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002715-40.2024.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WELLERGTON DE LIMA BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182587719, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0002715-40.2024.8.17.2260 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Itaú Holding S/A, instituição financeira sob a forma de sociedade anônima, devidamente qualificada e representada por advogado habilitado nos autos, contra Wellergton de Lima Bezerra, cujo objeto é a apreensão do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo S10 LS, ano/modelo 2020/2020, placas RFL-3B13, chassi nº 9BG148DK0MC405239. Fundamenta a parte autora sua pretensão alegando, em síntese, que é titular de crédito constituído em decorrência de operação de financiamento do veículo com garantia de alienação fiduciária. Argumenta que o suplicado não vem honrando as obrigações assumidas, estando caracterizada sua inadimplência, havendo o vencimento da dívida, com a constituição do devedor em mora. Requer a concessão de liminar para a apreensão do bem objeto da alienação fiduciária e que, por fim, seja o pedido julgado procedente com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos anexados ao PJe, suficientes ao processamento do feito. Custas iniciais quitadas (vide anexo 182510627). Decido. Consoante dispõe o artigo 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, faculta ao credor considerar de plano, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Por sua vez, o artigo 3º do mesmo Decreto-lei prevê que pode o credor fiduciário requerer a busca e apreensão da coisa alienada, no caso de mora do devedor fiduciante. O cerne da presente lide consiste em saber se cabe a concessão de liminar de busca e apreensão pretendida no caso em apreço. O Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, em seu artigo 3º, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). A legislação, que reputo recepcionada pela CF/88, erige como pré-requisito da busca e apreensão, portanto, a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. No caso concreto, os documentos acostados pelo requerente comprovam a existência do contrato entre o demandado e o demandante, com a cláusula de alienação fiduciária do bem em questão, bem como a mora do devedor, inclusive com notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo réu no ato da contratação (anexo 180143371). Assim, comprovados os requisitos exigidos, impõe-se a concessão da liminar pretendida para garantir ao credor fiduciário a posse direta sobre o bem alienado em garantia. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo autor e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo S10 LS, ano/modelo 2020/2020, placas RFL-3B13, chassi nº 9BG148DK0MC405239. Insiro, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do bem, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. Ressalto que, sendo efetivada a medida, o veículo deve ser entregue, para depósito, ao advogado do autor ou a alguma das pessoas indicadas no anexo 180143364 para exercer o múnus de fiel depositário. Registro, por fim, que o requerido poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Com o cumprimento desta decisão, cite-se o réu, por seu advogado, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, após executada a liminar, apresentar contestação, querendo. Intimem-se as partes acerca desta decisão, por seus advogados, via PJe. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DISPENSANDO A CONFECÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Belo Jardim, 18 de setembro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 13 de novembro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WELLERGTON DE LIMA BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182587719, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0002715-40.2024.8.17.2260 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Itaú Holding S/A, instituição financeira sob a forma de sociedade anônima, devidamente qualificada e representada por advogado habilitado nos autos, contra Wellergton de Lima Bezerra, cujo objeto é a apreensão do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo S10 LS, ano/modelo 2020/2020, placas RFL-3B13, chassi nº 9BG148DK0MC405239. Fundamenta a parte autora sua pretensão alegando, em síntese, que é titular de crédito constituído em decorrência de operação de financiamento do veículo com garantia de alienação fiduciária. Argumenta que o suplicado não vem honrando as obrigações assumidas, estando caracterizada sua inadimplência, havendo o vencimento da dívida, com a constituição do devedor em mora. Requer a concessão de liminar para a apreensão do bem objeto da alienação fiduciária e que, por fim, seja o pedido julgado procedente com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos anexados ao PJe, suficientes ao processamento do feito. Custas iniciais quitadas (vide anexo 182510627). Decido. Consoante dispõe o artigo 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, faculta ao credor considerar de plano, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Por sua vez, o artigo 3º do mesmo Decreto-lei prevê que pode o credor fiduciário requerer a busca e apreensão da coisa alienada, no caso de mora do devedor fiduciante. O cerne da presente lide consiste em saber se cabe a concessão de liminar de busca e apreensão pretendida no caso em apreço. O Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, em seu artigo 3º, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). A legislação, que reputo recepcionada pela CF/88, erige como pré-requisito da busca e apreensão, portanto, a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. No caso concreto, os documentos acostados pelo requerente comprovam a existência do contrato entre o demandado e o demandante, com a cláusula de alienação fiduciária do bem em questão, bem como a mora do devedor, inclusive com notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo réu no ato da contratação (anexo 180143371). Assim, comprovados os requisitos exigidos, impõe-se a concessão da liminar pretendida para garantir ao credor fiduciário a posse direta sobre o bem alienado em garantia. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo autor e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo S10 LS, ano/modelo 2020/2020, placas RFL-3B13, chassi nº 9BG148DK0MC405239. Insiro, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do bem, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. Ressalto que, sendo efetivada a medida, o veículo deve ser entregue, para depósito, ao advogado do autor ou a alguma das pessoas indicadas no anexo 180143364 para exercer o múnus de fiel depositário. Registro, por fim, que o requerido poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Com o cumprimento desta decisão, cite-se o réu, por seu advogado, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, após executada a liminar, apresentar contestação, querendo. Intimem-se as partes acerca desta decisão, por seus advogados, via PJe. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DISPENSANDO A CONFECÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Belo Jardim, 18 de setembro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 13 de novembro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)