Procedimento Comum Cível 0003179-77.2013.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003179-77.2013.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA, HOSPITAL DO TRICENTENARIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180661696, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0003179-77.2013.8.17.0990 AUTOR(A): ANA CAROLINA DA SILVA Vistos etc, ANA CAROLINA DA SILVA, qualificado e representado, propôs a presente ação indenizatória pelo procedimento comum cível, em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDA e HOSPITAL BRITES DE ALBUQUERQUE, igualmente qualificado, sob a pretensão de ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devido aos fatos abaixo descriminados: Narra a inicial, em síntese, que a autora deu entrada na HOSPITAL BRITES DE ALBUQUERQUE, no dia 12/10/2009, sendo internada para realização de parto, tendo alta em 16/10/2009, mesmo apresentando febre e fortes dores abdominais. No dia seguinte procurou o IMIP, onde foi constatada uma infecção, razão pela qual precisou se submeter a cirurgia para retirada do útero, ficando internada por 23 dias para tratar das sequelas. Sustenta que a infecção foi causada por erro no procedimento realizado na Maternidade Municipal. Juntou documentos que entendeu pertinentes, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi deferido no despacho de ID. 91547706. Citadas as partes, apenas o MUNICÍPIO DE OLINDA contestou no ID. 91547711, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva do município, visto que a Maternidade Brites de Albuquerque é entidade privada com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não guardando qualquer relação com a edilidade. No mérito, sustenta pela excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro, e pela falta de provas do dano sofrido, teses que entendem adequadas para a improcedência do pedido. Alternativamente, pleiteia pela redução do valor pretendido. Réplica sobre a contestação do município, no ID.91547713. Intimadas as partes, a parte autora e o município requereram o julgamento antecipado da lide, respectivamente nos ID. 91547717 e ID. 91547720. Vieram-me os autos conclusos. PASSO A DECIDIR. Primeiramente, verifico, pela certidão de ID. 91547706 - Pág. 5, que o HOSPITAL BRITES DE ALBUQUERQUE foi devidamente citado, e, como não consta qualquer manifestação da parte nos autos, há de se declarar sua revelia. Ato contínuo, conforme se colhe do estatuto social, extraído de seu site institucional[1], o HOSPITAL BRITES DE ALBUQUERQUE é parte integrante do HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, associação civil de direito privado, pertencente à Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus da Província de Santa Cruz, não possuindo, portanto, qualquer relação com o Município de Olinda. Como os fatos narrados na inicial não imputam qualquer responsabilidade direta à edilidade, tendo os procedimentos médicos sido realizados em instituições não integrantes a seu sistema de saúde, há de se reconhecer a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE OLINDA para figurar no polo passivo da presente demanda. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE OLINDA, excluindo-o do polo passivo da demanda. Por consequência, não restando interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente que se enquadram nas hipóteses definidas pelo Art. 79 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (COGE/PE), DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo fazendário para atuar no feito e DETERMINO sua redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Olinda. Intime-se via PJe. Olinda, 30/08/2024 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em exercício cumulativo [1] https://brites.org.br/index.php/portal-da-transparencia/estatuto-social/category/477-estatuto-social?download=1068:estatuto-social-do-hospital-do-tricentenario " OLINDA, 13 de novembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 11/12/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)