Execução de Título Extrajudicial 0013820-18.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013820-18.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO DOS MARES ESPÓLIO - REQUERIDO: JAIME BRANDAO MIRANDA SEGUNDO EXECUTADO(A): JANSELEYNE SENA MACHADO REPRESENTANTE: ANA PAULA ALVES DE SALES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013820-18.2021.8.17.2810 Trata-se de execução de título extrajudicial (débito de condomínio), pelo não pagamento das verbas condominiais incidentes sobre unidade do condomínio exequente. Uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida, nem, tampouco, sido localizado outros bens passíveis de penhora, a parte exequente requer a penhora do imóvel que deu origem à dívida, cuja certidão repousa em ID. 170556223. A obrigação de pagamento das despesas condominiais, por terem natureza propter rem, segue o bem. Nesse sentido ensina Silvio Rodrigues (Direito Civil: parte gral das obrigações, vol. 2. 30ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 79): A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito. Nesse contexto, tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê, então, que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa. É de se destacar, inclusive, que a dívida condominial excepciona o caráter de impenhorabilidade do bem de família, conforme reza o art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90: Veja só que diz a Lei nº 8009/90: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;” O STJ, inclusive, já decidiu que bem imóvel que origina débito de condomínio, pela sua natureza, pode ser penhorado, ainda que o seu proprietário sequer tenha figurado no polo passivo do processo de conhecimento. Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5), Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, julg. 05/11/2019). (destaquei e grifei) Assim, DEFIRO o pedido de ID. 148292870, ao tempo em que promovo a sua penhora, por termo nos autos, conforme exegese do §1º, do art. 845, do CPC. Lavre-se o termo de penhora. Após a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte requerida, nos termos do §2º, do art. 841, do CPC, bem como, em sendo casada, o seu cônjuge (art. 842, do CPC). Fica a parte requerente advertida de que, após formalizada a penhora, deverá promover a sua averbação à margem da matrícula do bem, a fim de que possa se valer da mesma contra terceiros, nos moldes do art. 844, do CPC. Na sequência, determino a realização de avaliação do bem penhorado, na forma do art. 870, do CPC. Realizada a avaliação, intime-se a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 5 dias e, ao final, voltem conclusos para os fins do art. 874, do CPC. Diligências legais. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

07/11/2024, 00:00

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Outras Decisões

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO DOS MARES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANSELEYNE SENA MACHADO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME BRANDAO MIRANDA SEGUNDO em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JAIME BRANDAO MIRANDA SEGUNDO em 13/11/2025 23:59.

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