Execução de Título Extrajudicial 0050093-24.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050093-24.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AMMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): SEBASTIAO CAVALCANTI HENRIQUES, MANOEL TERTULIANO HENRIQUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _185567515 ____, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050093-24.1997.8.17.0001 Trata-se de pedido do executado MANOEL TERTULIANO HENRIQUES no qual pede desbloqueio de ativos financeiros constrito em conta salarial, junto ao Bando do Brasil, sob a alegação de que o valor bloqueado corresponde à verba salarial. Para comprovar a impenhorabilidade arguida, a parte executada juntou extrato de conta corrente no documento de id. 177200341, que comprova que o valor de R$ 589,50 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) foi constrito na conta na qual recebe seu salário. É o breve relatório. Decido. Diante da documentação anexada aos autos, que comprova que a verba bloqueada no valor de R$ 589,50 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) no Banco d Brasil possui natureza salarial e, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) entendo que razão assiste à parte executada, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 589,50 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) no Banco d Brasil, na conta corrente do executado. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, 13 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Processo enviado para retificação de dados

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANOEL TERTULIANO HENRIQUES em 22/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(26)