Procedimento Comum Cível 0001690-13.2023.8.17.2620 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001690-13.2023.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO I. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0001690-13.2023.8.17.2620 AUTOR(A): AURENIVA BARROS DO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração interpostos por AURENIVA BARROS DO NASCIMENTO em face da decisão de ID 181019302. Alega o embargante que a sentença incorreu em vício ao indeferir o pedido de tutela antecipada apresentado pela demandante, uma vez que o fato de constar no documento apresentado pelo banco réu que houve a assinatura eletrônica não comprovaria a legalidade da negociação. É o necessário. Decido. II. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar. Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada. Em verdade, vê-se que a parte embargante busca tão somente rediscutir o mérito objeto da decisão, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na decisão e altere-a. Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio do recurso adequado, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que foge à competência do Juiz. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se integralmente os comandos da decisão de ID 181019302. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Decisão de ID nº 181019302 [...](Portanto, pelo não preenchimento dos requisitos legais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 [email protected] - [email protected] Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0001690-13.2023.8.17.2620 AUTOR(A): AURENIVA BARROS DO NASCIMENTO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada presente na petição inicial. Intimem-se as partes.)[...] - [...](intimação das partes para no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem, de maneira justificada, sob pena de indeferimento do pleito, as provas que ainda pretendem produzir. Em havendo requerimento de prova testemunhal, deve a parte interessada, no mesmo prazo, informar nos autos o respectivo rol de testemunhas.)[...] FLORESTA-PE, 13 de novembro de 2024. assinatura digital Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________________________________________________________________________ Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(55)