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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 19.833,78

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

JORGE LUIZ CAMPOS PINTO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAMPOS PINTO FILHO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Alterada a parte

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAMPOS PINTO FILHO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(30)