Procedimento Comum Cível 0122280-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122280-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187961836, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122280-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PURELEVE AGUAS ENVASADAS LTDA, ADJANE MARIA ALVES LOBO SILVA, DANIELA LUCIANA LOBO CUNHA, FLAVIA LUCIANA LOBO CUNHA, J. L. D. A., R. L. L. Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela ajuizada por PURELEVE ÁGUAS ENVASADAS LTDA-ME, ADJANE MARIA ALVES LÔBO DA SILVA, DANIELA LUCIANA LÔBO CUNHA, FLÁVIA LUCIANA LÔBA CUNHA LIMA, JORGE LÔBO DE ANDRADE, representado por DANIELA LUCIANA LÔBO CUNHA, RUI LÔBO LIMA, representado por FLÁVIA LUCIANA LÔBA CUNHA LIMA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. À exordial (ID 184819943), em brevidade síntese, alegam as demandantes que são usuárias do seguro saúde da parte ré, na modalidade coletivo empresarial, desde outubro de 2016, tendo como pessoa jurídica contratante a empresa autora. As demandantes disseram que no contrato estão vinculadas apenas 5 (cinco) vidas, as quais integram o mesmo núcleo familiar, tratando-se de hipótese do denominado plano “falso coletivo”. Informaram ainda que vêm adimplindo com as mensalidades e obrigações contratuais exigidas pela seguradora, no entanto, segundo os autores, está se tornando inviável a manutenção do plano de saúde, diante dos reajustes sofridos. Continuaram contando que procuraram a empresa ré para obterem informações sobre a possibilidade da transformação do plano contratado para individual/familiar. Contudo, não tiveram resposta escrita, apenas em ligação foi informado que não seria possível realizar a conversão. Em sede de tutela, requereram a revisão da mensalidade do plano de saúde, substituindo-se os índices de reajuste anual aplicados para os índices oficiais da ANS estipulados para os contratos individuais/familiares, no sentido da Ré promover o necessário ajuste no valor da mensalidade, afastando os reajustes de VCMH sofridos, no patamar de 136,31%, devendo ser aplicado os percentuais estabelecidos pela ANS o que representa o percentual de 62,89%, reduzido, portanto o prêmio para R$ 6.204,60, relativos às vidas seguradas. Custas pagas ao ID 186473020. É o relatório. Decido. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Lex Mater. Com o CPC/2015, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, NCPC). In casu, a parte autora pretende afastar reajustes anuais implementados pela seguradora, requerendo que seus percentuais sejam substituídos por aqueles indicados pela Agência Nacional de Saúde para os planos individuais. Tal se deveria à alegação de que o plano coletivo contratado seria um “falso coletivo”, e que já tentara realizar a equiparação e a migração do referido plano para a rubrica de planos familiares, mas não obteve resposta da demandada. Ao menos neste momento de cognição perfunctória, entendo que a argumentação merece prosperar. Conforme documentação acostada nos autos, trata-se de plano de saúde na modalidade empresarial com até 29 vidas, em que figuram como beneficiários apenas cinco indivíduos: ADJANE MARIA ALVES LÔBO DA SILVA (genitora), DANIELA LUCIANA LÔBO CUNHA (filha), FLÁVIA LUCIANA LÔBA CUNHA LIMA (filha), JORGE LÔBO DE ANDRADE (neto) e RUI LÔBO LIMA (neto). Neste juízo preambular, observa-se a existência de indícios de que o contrato avençado se enquadra no chamado “falso coletivo”, assim denominados pelo Superior Tribunal de Justiça os planos de saúde coletivos empresarias que são compostos por número ínfimo de vidas, integrantes do mesmo grupo familiar e que, por suas características peculiares, se assemelham aos chamados planos individuais familiares. A respeito, inclusive, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Sendo assim, embora o plano de saúde firmado pela parte autora tenha sido na modalidade empresarial, possui poucos participantes com relação de parentesco entre si, militando em favor dos autores a verossimilhança que se trate, de fato, de contrato coletivo atípico. O referido posicionamento é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.” (REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas oito vidas seguradas, todos do mesmo grupo familiar da contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 002794-19.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para substituir o reajuste aplicado pela ré no ano de 2022 pelo percentual aprovado pela ANS para reajuste dos planos individuais/familiares do mesmo ano, qual seja, 15,5% (quinze e meio por cento), conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002794-19.2022.8.17.2218, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Quanto à urgência, resta evidente, uma vez que os reajustes aplicados colocam em risco a capacidade de adimplemento dos prêmios atuais, o que, por consequência, pode ocasionar a perda do referido plano de saúde. Por fim, quanto ao pedido de obrigar a ré a converter a apólice dos autores, em sede liminar, para plano individual adaptado à lei dos planos de saúde, entendo não estar a causa suficientemente madura para tanto. Em face do exposto, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO formulado pela parte autora para determinar o afastamento dos reajustes anuais aplicados na mensalidade da parte autora, devendo incidir, quanto ao reajuste anual, apenas os índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares e, em consequência, determinar que a parte ré emita os futuros boletos de pagamento com exclusão dos reajustes diversos, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês em que a cobrança for realizada em desconformidade com esta decisão. DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço diante da matéria posta aos autos (minimamente conciliável na experiência deste juízo) e em homenagem aos princípios da eficiência processual e duração razoável do processo. Cite-se a Ré, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Destaque-se que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231 do CPC. Intimem-se com urgência e cite-se a parte ré, através de Oficial de justiça. Cumpra-se. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 11 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 13 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(46)