Mandado de Segurança Criminal 0053905-95.2024.8.17.9000 - TJPE

Mandado de Segurança Criminal 0053905-95.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SEVERINO DA SILVA BEZERRA, EDUARDO FERREIRA BEZERRA, EDARTE FERREIRA BEZERRA, EDMAR GUIMARAES BEZERRA, ELAINE FERREIRA BEZERRA, MARIA LUISA KEHRLE CARVALHO DE FARIAS, SANDRA HELENA BEZERRA, GUILHERME KAMI TAVARES BEZERRA, MIRELLA ROCHA CABRAL Impetrado: Juízo Da 12ª Vara Criminal De Recife-PE Decisão Terminativa Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Mandado De Segurança Nº 0053905-95.2024.8.17.9000 Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho Trata-se de “mandado de segurança em matéria criminal”, com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra decisão da Juíza da 12ª. Vara Criminal, que determinou o bloqueio de valores em contas bancárias e outras cautelares diversas da prisão aos impetrantes, com base em supostos vínculos com práticas de lavagem de dinheiro no contexto da “Operação Placement”. Referida medida de bloqueio de valores foi expedida nos autos do Processo n° 0047367-80.2023.8.17.2001, que envolve suspeita de lavagem de dinheiro, decorrente da exploração de jogos do bicho. Aduzem os impetrantes que o Ministério Público apresentou denúncia, mas não requereu a aplicação de medidas cautelares, tendo a autoridade coatora, quando do recebimento da peça acusatória, de ofício, aplicado a medida cautelar de bloqueio de valores ora combatida. Os requerentes alegam que a decisão é desfundamentada e viola preceitos legais, especialmente porque em razão de não haver fato novo, nem tampouco ter havido requerimento ministerial pela decretação dos bloqueios. Com fundamento no art. 7º, III, Lei 12.016/2009, requerem, em liminar, a concessão de ordem mandamental para “compelir a indigitada autoridade coatora a suspender as determinações constantes do ato ora remediado, inclusive mantendo a posse dos veículos com os impetrantes, na condição de fiéis depositários; (...) A confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança para declarar nulo o decisum coator em razão da violação do sistema acusatório, anulando, consequentemente, as medidas constritivas impostas aos impetrantes; ou d) A revogação do sequestro cautelar incidente sobre os veículos, haja vista que os impetrantes já constam como fiéis depositários desses bens”. No texto ainda se aborda a necessidade de liberação de aposentadoria para uma das impetrantes. Vieram-me conclusos. A tese jurídica essencial da impetração é de que o bloqueio de valores é ilegal, pois a autoridade coatora determinou, de ofício, a medida constritiva sem requerimento do Ministério Público e sem a oitiva das partes. Ocorre, todavia, que os impetrantes se utilizam de via processual errônea. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para emprestar efeito suspensivo a recurso. Embora a Lei que regula a ação de mandado de segurança só preveja expressamente o não cabimento do remédio constitucional para atacar decisão judicial passível de recurso dotado de efeito suspensivo (art. 5º., II, da Lei n. 12.016/2009), a jurisprudência vem afastando sua utilização como sucedâneo recursal de maneira absoluta. Sendo cabível qualquer recurso (com ou sem efeito suspensivo), o ato judicial não pode ser atacado por mandado de segurança. O entendimento é de que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de recurso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 267 do STF, de seguinte teor: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" O STJ vem aplicando a Súmula 267 do STF, para afastar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, admitindo-o apenas contra decisão teratológica, conforme demonstra recente julgado da Corte Especial, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado. (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Da mesma maneira, a utilização do mandado de segurança vem sendo afastada quando a finalidade é emprestar efeito suspensivo a recurso. Especificamente em relação a recurso criminal, o STJ firmou a tese de que o mandado de segurança não pode ser impetrado com esse propósito: “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que concede liberdade provisória, por ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental. 3. Assim, o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal. Precedentes” (HC 368.906/SP, j. 18/04/2017). O STJ resolveu definitivamente a matéria com a edição da Súmula 604, de seguinte teor: “O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”. Resta apenas a possibilidade de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso, por aplicação subsidiária das normas do CPC. O art. 3º do Código de Processo Penal (CPP) admite utilização da analogia e interpretação extensiva, possibilitando aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil (CPC) para regular o processo criminal. Assim, é possível o uso de medidas cautelares inominadas no processo penal com base no Poder Geral de Cautela do Juiz, previsto nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos requisitos da medida cautelar inominada, o art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, o requerente de cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ou ativo a recurso deve demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, como, aliás, estabelece a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO, NA ORIGEM, QUE SEGUIU O RITO DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS, COM COLABORAÇÃO EFETIVA DO AGRAVANTE E DA SERVENTIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTROVÉRSIA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEBATIDA EM ÓRGÃO JULGADOR CÍVEL, OSTENTA NATUREZA PENAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 5. A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora) (AgRg no TP n. 2.183/GO, relator Ministro Sebastião Reis, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019). Ainda por invocação subsidiária das normas do CPC, a parte que pretende atribuir efeito suspensivo a recurso criminal pode formular o pedido cautelar em petição avulsa dirigida ao tribunal (quando o recurso de apelação se encontrar em trânsito) ou ao relator (quando a apelação já houver sido distribuída), nos termos do art. 1.012, § 3º. e 4º. do CPC. Em suma, a parte impetrante se utilizou de remédio processual incabível para buscar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso antes interposto. O mandado de segurança não se presta para essa finalidade, sendo a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, verbis: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” Ante o exposto, ressaltando mais uma vez que mandado de segurança não pode ser utilizado para emprestar efeito suspensivo a recurso criminal, nem tampouco admite dilação probatória, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, e extingo sem resolução do mérito o presente processo (art. 485, I, do CPC). Intime-se a parte impetrante. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA HELENA BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRELLA ROCHA CABRAL em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR GUIMARAES BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME KAMI TAVARES BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA KEHRLE CARVALHO DE FARIAS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDARTE FERREIRA BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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