Execução Fiscal 0006068-90.2023.8.17.3370 - TJPE

Execução Fiscal 0006068-90.2023.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 31/01/2025

25/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:32

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS MOURA E SANTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:35

Publicado Sentença (Outras) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0006068-90.2023.8.17.3370 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA RECLAMADO(A): POSTO DE COMBUSTIVEIS MOURA E SANTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. Constata-se que o valor da causa da presente ação executiva na data do ajuizamento da demanda não superava o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com isso, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e da Instrução de Serviço Conjunta TJPE nº 01, tendo em vista que não há notícia da existência de Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional firmado pela parte exequente com o TJPE, essa execução fiscal deve ser extinta sem julgamento de mérito por ausência de condição da ação, diante da falta de interesse de agir caracterizada pelo baixo valor da dívida (art. 5º da Instrução de Serviço Conjunta TJPE nº 01). ANTE O EXPOSTO, nos termos dos art. 485, VI, do CPC, declaro EXTINTO o presente feito sem exame de mérito. Sem ônus de sucumbência. Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A DRS deverá promover as respectivas intimações, e, uma vez certificado o trânsito em julgado, com prioridade, também arquivar definitivamente os feitos, utilizando o movimento TPU/CNJ Cód. 246 (art. 5º, § 1º, da Instrução de Serviço Conjunta TJPE nº 01). Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2024, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 07:59

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 10:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/09/2024, 15:16

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 15:04

SENTENÇA

•06/11/2024, 15:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS MOURA E SANTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Sentença (Outras) em 08/11/2024.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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