Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0129140-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0129140-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0129140-16.2024.8.17.2001 Trata-se de demanda movida contra o ESTADO DE PERNAMBUCO em que a parte autora (servidor pública) visa, liminarmente, a concessão do gozo de licença prêmio. Alega ter feito o pedido administrativamente, porém, foi negado sob o argumento de que o autor estaria sendo investigado pela suposta prática de advocacia administrativa, e o seu afastamento das atividades poderia prejudicar o andamento de um possível processo administrativo disciplinar. Em que pese o dano alegado, temos que, por ora, não há como deferir o gozo da licença prêmio, compreendendo-se ainda controversa, a esta altura, a questões postas em debate, a exigir exame mais aprofundado, a partir das alegações, esclarecimentos e prova documental que as partes ainda podem trazer para o processo. Assim, fica indeferido o pedido da tutela de urgência. Por outro lado, determino a CITAÇÃO do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias. Após, se a contestação contiver arguição de preliminares, ou vier acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. No prazo da contestação, as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução. Ressalto que, na contestação, conforme art. 9° da Lei n° 12.153/2009, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura digital." RECIFE, 3 de dezembro de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Rua de Apipucos, 147, 11 ANDAR, Monteiro, RECIFE - PE - CEP: 52071-640 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188120451, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0129140-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JÚNIOR, por meio de advogado constituído nos autos, em face ao ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos qualificados, visando o gozo da Licença Prêmio, correspondente ao primeiro decênio (14/07/1995 a 11/07/2005). Juntou documentos. Relatei. DECIDO. A Lei Federal nº 12.153/2009, que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais de Fazenda Pública no âmbito dos Estados, indica que as causas com valor declarado de até 60 salários mínimos devem ser processadas segundo o rito previsto na Lei Federal nº 9.099/95. Estão excluídos dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais as seguintes ações: I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. O pedido proposto não se enquadra nas exceções acima. Por outro lado, as limitações previstas na Resolução nº 321/2011 do TJPE não subsistem após o dia 23/06/2015, visto que o prazo de 05 anos é contado da vigência da Lei Federal nº 12.153/2009, 23/06/2010 (TJPE Conflito de competência 444331-6, Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento 04/10/2016, Data da Publicação/Fonte 21/10/2016). Conforme norma insculpida no art. 3º da Resolução nº. 321, de 19 de dezembro de 2011, “no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Sendo o valor da presente causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), mostra-se cristalina a incompetência absoluta deste juízo para julgar presente demanda. Ademais, pelo fato dos Juizados Especiais da Fazenda Pública adotaram o processo eletrônico desde a sua instalação (artigo 13, da resolução 321), há que se proceder com a remessa dos autos àquele juízo. Vale anotar também que segundo o art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior ao limite legal previsto na data da distribuição, DECLINO da competência em favor do Juizado Especial de Fazenda Pública. Redistribua-se o feito. Recife, data do registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz G. Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 13 de novembro de 2024. CANDIDA ROSA DA SILVA FREITAS GRANERO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Decorrido prazo de AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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