Procedimento Comum Cível 0001495-95.2015.8.17.0910 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001495-95.2015.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Lajedo R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0001495-95.2015.8.17.0910 ESPÓLIO: SOBRAL MERCADO EIRELI - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO CAUTELAR proposta QUIRINO E SOBRAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, ambos devidamente qualificados na exordial. A ação foi proposta em 2015. Ação principal proposta sob o NPU 0001669-07.2015.8.17.0910. É o relatório. DECIDO. Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, por tratar-se de matéria de direito, não havendo controvérsia fática e comportando a prestação jurisdicional seguinte, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como sabido, desde o CPC de 1973, a cautelar antecedente exige que a pretensão principal seja deduzida em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento de seus efeitos, nos termos dos artigos 308 e 309, I, ambos do CPC de 2015. Nesse clima, compulsando os autos, verifico que a demanda foi proposta em 2015 e o autor comprovou nos autos a existência da demanda principal. O processo principal (NPU 0001669-07.2015.8.17.0910), foi extinto por ilegitimidade da parte autora. Considerando que o objeto da cautelar é a garantia do processo principal, não há mais finalidade útil ao presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lajedo-PE, 04 de outubro de 2024. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX DE ANDRADE FILHO em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX DE ANDRADE FILHO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Todas as movimentações(48)