Execução de Título Extrajudicial 0000431-65.2006.8.17.0910 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000431-65.2006.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): ARLINDO COSME DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184283233, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000431-65.2006.8.17.0910 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (antiga CHEVRON BRASIL LTDA.) em desfavor de RAMOS & COSME LTDA. e ARLINDO COSME DA SILVA, em 11/07/2006. Em apertada síntese, alega a parte autora que é credora da parte executada RAMOS & COSME LTDA., possuindo cinco duplicatas que juntas somam R$ 29.499,04 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos) e nas quais ARLINDO COSME figura como fiador. A parte ré foi RAMOS & COSME foi citada na data de 03/08/2009, conforme certidão do oficial de justiça (ID 88178387, fl. 1). Como a parte ré não pagou a dívida no prazo legal, em 11/08/2009, foram penhorados 520 (quinhentos e vinte) vasilhames de GLP (botijão de gás de cozinha) avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) cada (ID 88178387, fl. 3). Foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 0000766-79.2009.8.17.0910 No despacho de ID 88178393, fl. 4, o D. Juiz, à época, registrou que ARLINDO COSME DA SILVA não havia sido citado na presente ação e determinou a citação do fiador. No ID 88178394, fl. 2, consta certidão informando que “Certifico para os devidos fins, QUE DEIXEI DE CUMPRIR o item em relação à citação do Sr. ARLINDO COSME DA SILVA, uma vez que o mesmo já foi citado para pagar a dívida, fls. 39 dos autos. Certifico ainda que o representante legal da Empresa RAMOS & COSME LTDA., fls. 42, ainda não foi citado.” (sic). Ato contínuo, a parte ré RAMOS & COSME foi novamente citada em 17/08/2018, por meio de seu representante legal Antonio José Cosme Silva, conforme certidão de ID 88178394, fl. 6. Petição da exequente no ID 88178394, fl. 8, requerendo a penhora online do valor atualizado da dívida – R$ 159.384,95 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Exceção de pré-executividade oposta por Antonio José Cosme Silva, representante legal da RAMOS & COSME, no ID 88178395, fl. 6. Alega que o Sr. ARLINDO não fora citado em momento algum e que ele faleceu no curso da demanda. Assim, requer a suspensão do processo para regularização do polo passivo. Petição da exequente no ID 117873730, em que requer a intimação da Sra. Alessandra Zélia Cosme, visto que o Sr. Antonio José Cosme da Silva já se encontra habilitado nos autos. Requer, ainda, o registro da penhora de imóvel pertencente ao espólio de Arlindo Cosme da Silva, com expedição de ofício para que a constrição seja anotada no rosto dos autos do inventario do de cujus. No ID 117874288, consta petição em que o espólio de ARLINDO COSME DA SILVA assevera que seus únicos herdeiros são Alessandra Zélia Cosme e Antonio José Cosme da Silva e que este é o representante legal (inventariante). É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que a certidão de ID 88178394, fl. 2, representa um equívoco, pois em 03/08/2009 fora citada apenas a executada RAMOS & COSME LTDA (ID 88178387, fl. 1). Muito embora ARLINDO COSME DA SILVA tenha assinado o mandado e o auto de penhora, ele o fez na qualidade de representante da RAMOS & COSME sem, contudo, ter tomado ciência de que a execução também havia sido proposta em face dele próprio, enquanto fiador daquela executada. Assim, considerar sua citação como perfectibilizada seria violar o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que não se pode admitir, pois essas são garantias constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Nessa toada, é necessário que se proceda à CITAÇÃO DE ARLINDO COSME DA SILVA. Considerando, porém, a notícia de que o executado ARLINDO faleceu, deverá o seu Espólio ser citado, na pessoa do representante legal, ANTONIO JOSÉ COSME SILVA, para integrar o feito, nos moldes determinados no despacho de ID 88178393, fl. 4. Não há necessidade de suspensão do feito, pois o falecido não chegou a integrar a relação processual, vindo agora o seu Espólio a fazê-lo diretamente. Caso o Espólio não pague a dívida no prazo legal, proceda-se à penhora do bem apontado na certidão de ID 117874286, oficiando o Juízo em que se processa o inventário do de cujus e determinando a anotação da constrição na matrícula do imóvel. Lajedo, data da assinatura eletrônica BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito" LAJEDO, 13 de novembro de 2024. KEDSON DOS SANTOS PAIVA Diretoria Regional do Agreste

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO COSME DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RODRIGO MAIA LEAL em 02/09/2025 23:59.

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