Acordo de Não Persecução Penal 0000328-18.2022.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima

Partes do Processo

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE ABREU E LIMA

Autor

28 DELEGACIA DE PAULISTA - 2 EQUIPE

Autor

RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES

Reu

RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES

CPF

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE ABREU E LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS

OAB/PE 55789·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA

OAB/PE 46956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE ABREU E LIMA

Autor

28 DELEGACIA DE PAULISTA - 2 EQUIPE

Autor

RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES

Reu

RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES

CPF

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE ABREU E LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCYANNA MENDES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CENTRAL DE INQUERITOS DE PAULISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Alterada a parte

20/01/2026, 07:56

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:55

Juntada de diligência

20/01/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:52

Expedição de Ofício.

20/01/2026, 07:52

Transitado em Julgado em 08/01/2026

20/01/2026, 07:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/12/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 12:17

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Alterada a parte

20/01/2026, 07:56

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença (Outras)

•11/12/2025, 13:50

Despacho

•07/10/2025, 09:44

20/01/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:55

Juntada de diligência

20/01/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:52

Expedição de Ofício.

20/01/2026, 07:52

Transitado em Julgado em 08/01/2026

20/01/2026, 07:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/12/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2025, 12:13

Recebidos os autos

11/12/2025, 13:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:12

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:23

Processo Desarquivado

18/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:50

Arquivado Provisoramente

07/10/2025, 11:12

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

07/10/2025, 11:12

Recebidos os autos

07/10/2025, 09:44

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

07/10/2025, 09:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:17

Processo Desarquivado

26/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:10

Arquivado Provisoramente

28/06/2025, 20:01

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de diligência

06/06/2025, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 20:19

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2025, 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2025, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2025, 09:01

Expedição de mandado (outros).

24/05/2025, 08:58

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

24/05/2025, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

26/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/03/2025, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 20:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2025, 20:01

Recebidos os autos

24/02/2025, 09:40

Homologado ANPP

24/02/2025, 09:40

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:26

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/01/2025, 10:49

Recebidos os autos

17/01/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 10:15

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:39

Juntada de Petição de documentos diversos

20/12/2024, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 08:46

Expedição de mandado (outros).

10/12/2024, 23:11

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

10/12/2024, 23:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 23:11

Alterado o assunto processual

10/12/2024, 15:30

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

10/12/2024, 15:30

Recebida a denúncia contra RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES - CPF: 120.595.754-51 (FLAGRANTEADO(A))

04/12/2024, 15:21

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:21

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de denúncia (outras)

15/11/2024, 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2024, 16:42

Recebidos os autos

07/10/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 12:17

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:38

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Abreu e Lima)

16/08/2024, 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 10:24, Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima.

16/08/2024, 10:26

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES em 02/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:29

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

09/08/2024, 03:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.

08/08/2024, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

08/08/2024, 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de diligência

28/07/2024, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 ': (81) 31819369 E-mail: Processo nº 0000328-18.2022.8.17.2100 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 28ª DELEGACIA DE PAULISTA - 2ª EQUIPE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA FLAGRANTEADO(A): RAFAEL WILLIAM DA SILVA GOMES INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magis

23/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Abreu e Lima. (Origem:Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima)

22/07/2024, 15:22

Expedição de mandado (outros).

22/07/2024, 15:17

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

22/07/2024, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 09:20, Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima.

18/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2024, 12:12

Recebidos os autos

23/04/2023, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 19:55

Conclusos para despacho

23/04/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

20/04/2023, 10:22

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

20/04/2023, 09:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 09:16

Alterada a parte

14/04/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 08:56

Recebidos os autos

14/04/2023, 08:56

Conclusos para despacho

14/04/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2023, 06:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 06:21

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:18

Declarada incompetência

07/12/2022, 15:18

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2022, 14:35

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

01/12/2022, 09:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2022, 06:48

Juntada de Petição de manifestação ministerial

28/04/2022, 11:22

Expedição de intimação.

28/04/2022, 09:18

Recebidos os autos

27/04/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:21

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação ministerial

31/03/2022, 17:09

Expedição de intimação.

28/03/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/03/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/03/2022, 07:43

Declarada incompetência

24/03/2022, 13:48

Recebidos os autos

24/03/2022, 13:48

Conclusos para decisão

18/03/2022, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 14:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/02/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 09:13

Recebidos os autos

15/02/2022, 09:13

Conclusos para despacho

14/02/2022, 18:11

Juntada de certidões de antecedentes criminais

11/02/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 07:33

Decisão

•24/02/2025, 09:40

Despacho

•17/01/2025, 10:15

Decisão

•04/12/2024, 15:21

Despacho

•07/10/2024, 12:17

Despacho

•23/04/2023, 19:55

Despacho

•14/04/2023, 08:56

Decisão

•07/12/2022, 15:18

Despacho

•27/04/2022, 14:21

Decisão

•24/03/2022, 13:48

Despacho

•15/02/2022, 09:13