Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045715-18.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045715-18.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO Visto, etc. Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que o ente público demandado seja compelido a autorizar a implantação da lente intraocular (LIO) apontada na queixa. Em suas razões, declarou que é beneficiário do plano de saúde administrado pelo SASSEPE há mais de 30 anos e que foi diagnosticado com catarata no olho direito, pontuando que em virtude da doença necessita submeter-se a procedimento cirúrgico denominado facoemulsificação com implante de lente intraocular. Afirma que, embora o SASSEPE tenha autorizado a cobertura das despesas cirúrgicas, recusou-se a custear o valor integral da lente intraocular necessária, ofertando somente R$ 80,00, quantia que considera insuficiente para aquisição da lente monofocal esférica (LIO MONOFOCAL ESFÉRICA SA60AT), cujo valor é de R$ 2.120,00, mesmo com desconto. O Autor salienta que a lente monofocal asférica RayOne, de melhor qualidade, possui valor ainda superior, de R$ 3.700,00, com desconto concedido também de R$ 80,00. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. Na hipótese do presente caso concreto, no que pesem os argumentos deduzidos pelo demandante considero que o presente feito deverá ser submetido a dilação probatória para fins de perquirir se a lente pretendida na queixa se encontra, ou não, dentro do rol de procedimentos da ANS e a comprovação da eficácia da referida lente. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou as teses de que o rol da ANS é taxativo, ressalvada a comprovação da eficácia do insumo de saúde não contido naquele rol. Confira-se: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator com acréscimo de parâmetros, o aditamento ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi mantendo a tese do rol exemplificativo, e o Sr. Ministro Relator ajustando seu voto para acolher as proposições trazidas pelo Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, por maioria, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, estabelecer a tese quanto à taxatividade, em regra, nos seguintes termos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ, RESP Nº 1.886.929 - SP, Rel.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, data do julgamento: 23/02/2022). Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com nova redação dada pela Lei nº 14.454/2022: "Art. 10. [...] [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;" Dessa forma, compreendo ser o caso de amadurecimento da lide, o que ocorrerá após a formação do contraditório, para fins de elucidação da matéria discutida neste feito. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0045715-18.2024.8.17.8201 Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora. Dispensada a audiência. Em seguida, citem-se as demandadas para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa. Intime-se a parte autora para falar sobre preliminares ou provas documentais que venham a ser produzidas pelos demandados. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 12 de novembro de 2024. Juiz de Direito atl

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)