Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044016-89.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044016-89.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL ROBERTO DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0044016-89.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Pretende a autora, em sede de tutela provisória, que a demandada seja compelida a fornecer suplemento alimentar. Em suas razões, aduziu que possui diagnósticos de hipertensão, cardiopatia e baixo peso, relatando que a nutricionista que acompanha seu tratamento recomendou o consumo do complemento para suprir a sua necessidade de alimentação. Asseverou, ainda, que procurou a demandada, mas que não obteve êxito no fornecimento do produto. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. Na hipótese do presente caso concreto, no que pesem os argumentos deduzidos pelos demandantes, vislumbro que não restou demonstrado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem risco do perecimento do direito. A esse respeito, no teor do laudo nutricional (fl. 10; id. 186134369) observa-se que não houve diagnóstico de desnutrição, mas tão somente o apontamento de que o autor se encontra em “risco nutricional”, ou seja, evento futuro e incerto na hipótese de a dieta prescrita ao demandante (fl. 11; id. 186134369) não vier a surtir efeito, dieta aquela que foi prescrita em 20/06/2024. Não demonstrada a urgência, resta ausente um dos pressupostos indispensáveis da tutela provisória. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória. Intime-se a parte autora. Dispensada a audiência. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional. Em seguida, cite-se a demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, impugnar eventuais preliminares ou documentos apresentados pelo demandado. Decorridos os prazos supramencionados, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito atl

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 00/00/0000

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL ROBERTO DE LIMA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL ROBERTO DE LIMA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(25)