Execução de Título Extrajudicial 0066797-62.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066797-62.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): ESPACO 90 LOCACAO DE MAQUINAS E PRODUCAO MUSICAL LTDA, LUCIANA CARDONA PALHARES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0066797-62.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO em desfavor de ESPAÇO 90 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, e LUCIANA CARDONA PALHARES DE ALBUQUERQUE, com base em cédula de crédito bancário, com vencimento em 15/12/2019. Os executados foram devidamente citados ao ID 16887965, sem penhora de bens. Os embargos à execução opostos sob n° 0007029-74.2017.8.17.2001, foram julgados improcedentes, estando pendentes de julgamento de recurso de apelação. As tentativas de bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, bem como de gravame de veículos através do sistema Renajud, restaram frustradas (IDs 23710036 e 31240073). Ao ID 60699039, na data de 15/04/2020, o processo foi suspenso com base no art.921, III, do CPC, com o posterior arquivamento provisório. Até o presente momento a parte exequente não movimentou mais o processo, conforme se observa na certidão de ID 142377426. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Considerando que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, mas antes, em atendimento ao princípio do contraditório, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, § 5º, CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Decorrido prazo de ESPACO 90 LOCACAO DE MAQUINAS E PRODUCAO MUSICAL LTDA em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO 90 LOCACAO DE MAQUINAS E PRODUCAO MUSICAL LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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