Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006084-07.2023.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006084-07.2023.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELARE CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES DO RECIFE LTDA - ME EXECUTADO(A): SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 179097712, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CELARE CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES DO RECIFE LTDA - ME - CNPJ: 24.261.778/0001-12, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no qual se intenta o pagamento das verbas indicadas na petição de ID 155912294 e seguintes. Segundo o Requerente, seu pedido se fundamente na sentença de ID 155919581, já transitada em julgado. Intimado para se manifestar acerca do débito, conforme ID 170620484, o Ente Público permaneceu inerte. Por sua vez, a parte Autora peticionou no ID 179040016, requerendo a continuidade da execução, com a expedição do Precatório devido. Sem mais, o processo seguiu concluso. Sendo este o sucinto relatório, passo a decidir. De início, é de se registrar que, a despeito da inércia do Executado, tratando-se de direito indisponível e de natureza pública, é dever desta magistrada zelar pela fiel aplicação do direito, evitando qualquer enriquecimento ilícito, sob pena de cometer ato de improbidade, nos termos da jurisprudência atual. Analisando o processo atentamente, observo que o cálculo de ID 155920954 merece revisão, visto que aplicou índices de juros de forma diversa da determinada na Sentença, bem como, calculou os honorários sucumbenciais em percentual superior ao contido no julgado. Por fim, percebo que acresceu ao cálculo uma parcela no valor de R$ 1.515,44, à qual não fora feita menção no dispositivo sentencial. Segundo o cálculo citado, o Exequente adotou os índices de juros legais (1%), quando deveria ter adotado o percentual aplicado à caderneta de poupança durante aquele período. Por sua vez, no tocante aos honorários sucumbenciais, aplicou o percentual de 15%, quando a sentença estabeleceu apenas 10%. Por fim, o julgado condenou o Demandado ao pagamento da quantia de R$ 77.417,90, em nada se referindo à parcela acrescida no cálculo no valor de R$ 1.515,44, conforme citado acima. Dito isto, no uso do poder geral de cautela, de ofício, determino a intimação do Requerente para, no prazo de 15 dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo, atentando para as seguintes orientações: 1º. Atualizar o débito (R$ 77.417,90) pelo IPCA-E, desde a data do vencimento do débito até 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); 2º. Sobre o valor atualizado, aplicar os juros acumulados da Caderneta de Poupança desde a data da citação até 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); 3º. Após encontrar o valor atualizado até 09/12/2021, aplicar sobre ele, uma única vez, o acumulado da Taxa SELIC referente ao período entre 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021) até a data do cálculo. Obs. O resultado final, após a incidência da SELIC, mais os juros encontrados da data da citação até 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021) é que será o total devido à execução. 4º. Após encontrar o valor total da execução, deverá aplicar o percentual de 10% para obter o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, considerando a condenação do Demandado à devolução do valor das custas processuais e taxa judiciária adiantadas pelo Demandante quando do ajuizamento da ação, cientifique-se o Exequente que tal valor deverá constar separadamente na planilha de cálculo e sobre ele só deverá incidir a atualização monetária (sem juros, nem honorários), a qual deverá se dar pelos índices do IPCA-E desde a data do efetivo pagamento. Com a resposta, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 13 de novembro de 2024. ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0006084-07.2023.8.17.3350

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELARE CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES DO RECIFE LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Todas as movimentações(44)