Cumprimento de sentença 0054859-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054859-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181243697, conforme segue transcrito abaixo: "1. Recolhidas as custas processuais e a taxa judiciária devidas, na forma da lei, ADMITO o(s) processamento(s) dos pedidos, nos moldes dos arts. 319 e ss. do CPC, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na inicial pela parte DEMANDANTE. 2. Considerando que as tratativas administrativas entre as partes se deram entre dezembro/23 e janeiro/2024, tendo apenas em maio/2024 a parte DEMANDANTE ajuizada a presente ação, ENTENDO prejudicado o requisito da urgência, que, como sabido, autorizaria a concessão da tutela de urgência, sem a prévia oitiva da parte adversa. 3. Entretanto, em razão do pedido de concessão de tutela de urgência, acima noticiada, DEIXO de designar a audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo de posterior marcação de conciliação, caso haja manifestação das partes nesse sentido. 4. Quanto ao ônus probatório, ressalta-se que, mesmo sendo a parte DEMANDANTE pessoa jurídica, em se tratando de fornecimento de energia, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a empresa demandante deve ser considerada a destinatária final, aplicando-se, assim, o CDC. 4.1. Nesses termos, inverto o ônus da prova em desfavor da parte DEMANDADA, cabendo a esta, já em sede de contestação, demonstrar a regularidade da objeção questionada. 5. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054859-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PARLA DELI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA LTDA CITE-SE a parte DEMANDADA para responder aos pedidos no prazo de 15 dias, devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, do CPC. 6. Registro, por fim, diante da opção da parte DEMANDANTE pelo “Juízo 100% Digital”, que, nos moldes do §2º, art. 3º da Portaria Conjunta nº 23 de 27 de novembro de 2020, no ato de citação (mandado/carta), constará expressamente a informação de que o processo tramita em “Juízo 100 Digital”, podendo a parte DEMANDADA opor-se a essa opção até a sua primeira manifestação nos autos. 6.1. Advirto as partes, conforme §1º do art. 4º da portaria conjunta TJPE nº 23 de 27/11/2020, de que a parte e seu Advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, assim como deverão informar imediatamente ao juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 6.2. Cientifico as partes também de que, conforme art. 6º da portaria conjunta TJPE nº 23 de 27/11/2020, eventual atendimento dos Advogados e das Partes será realizado exclusivamente por tefelone, mediante agendamento pelo aplicativo TJPE Atende ou pelo e-mail desta unidade jurisdicional ([email protected]). 7. Cumpra-se com as cautelas legais e de praxe, servindo cópia da presente minuta, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na diretoria cível, como mandado/carta, devendo constar no ato citatório expressamente a informação de que o processo tramita em “Juízo 100% Digital”, como acima determinado." RECIFE, 11 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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