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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido

Conclusos para julgamento

Alterada a parte

Todas as movimentações(39)

legal