Execução Fiscal 0003237-20.2021.8.17.2730 - TJPE

Execução Fiscal 0003237-20.2021.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ESPÓLIO: PORTO MIX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a ESPÓLIO: PORTO MIX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME, CPF/CNPJ nº 22.187.887/0001-01, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0003237-20.2021.8.17.2730, proposta por ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência da penhora efetivada nos autos, realizada via SISBAJUD, bem como do prazo para oferecer EMBARGOS DO DEVEDOR, querendo, que é de 30 (trinta) dias, contados da fluência do prazo deste edital. Valor do Débito: R$ 56.685,67 (atualizado até 24/08/2021) / Valor da penhora ou descrição do bem penhorado: R$ 13.690,61. Inteiro teor do ato judicial: DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0003237-20.2021.8.17.2730 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO Defiro o processamento da petição inicial, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 6.830/80. Cite-se o executado no endereço indicado no bojo do petitório inaugural por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa, acrescida dos encargos legais (atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei), ou garantir a execução (art. 8º da LEF). Caso o endereço de correspondência do Executado seja em Ipojuca, proceda-se com a citação por mandado, tendo em vista que na maior parte do território desta cidade não há prestação de serviço postal pela Agência ECT. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devidamente corrigida e atualizada monetariamente, caso o valor da causa não ultrapasse a 200 salários mínimos. Sendo a execução superior a 200 salários mínimos, os honorários serão devidos e calculados de acordo com as regras contidas nos incisos II à V do § 3º, art. 85, CPC/2015. Registro que não cabe a fixação de honorários advocatícios antes de aperfeiçoada a citação válida. 3. Expedida a Carta de Citação, caso a mesma e o AR sejam devolvidos pela agência postal com pelo menos uma das seguintes informações: desconhecido, número inexistente, endereço insuficiente, ou se o Aviso de Recebimento não retornar ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, cite-se por mandado. 4. Realizada a citação com sucesso e já tiver decorrido o prazo legal (05 dias) sem pagamento do débito ou garantia da execução (art. 9º, LEF), nem realização de parcelamento da dívida (art. 151, VI, CTN), PROCEDA-SE com a PENHORA ON LINE (Bacenjud, Renajud, que a defiro desde já, ante o requerimento já formulado na peça vestibular. Realizado o bloqueio, INTIME-SE o (a) executado (a) para oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (art. 16, LEF). Realizado o bloqueio no sistema Bacenjud e decorrido o prazo para embargos ou sendo estes intempestivos ou improcedentes, após o trânsito em julgado, proceda-se a CONVERSÃO EM RENDA dos valores constritos. 5. Não realizada a citação, porém sendo encontrados bens penhoráveis e verificando-se que o executado contribuiu de algum modo para o insucesso do ato citatório, PROCEDA-SE AO ARRESTO de bens para garantir a execução (art. 7º, III, LEF), por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital da parte executada, a qual defiro desde já. No caso de omissão, promova-se a suspensão e o arquivamento, nos termos dos itens 7 e 8. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis e não realizada a citação, DEEM-SE vistas à Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ou PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL, a qual defiro desde já. Em caso de inércia da Fazenda Pública, promova-se à suspensão e ao arquivamento, nos termos dos itens 7 e 8. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis e realizada a citação, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, em 10 (dez) dias, diligencie e indique bens passíveis de penhora. Não indicando ou não se obtendo êxito na penhora de bens indicados, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. Decorrido o prazo de suspensão, contando da data de intimação pessoal da parte exequente, sem que tenha havido a indicação de bens à penhora, certifique a Secretaria e, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314, STJ). 8. Decorridos 05 (cinco) anos de arquivamento do processo sem baixa na distribuição, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO, caso o valor da execução seja superior a R$: 10.000,00, nos termos do art. 40, § 5º da LEF c/c a Portaria nº 227/2010, do Ministério da Fazenda (essa portaria prevê que fica dispensada, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, a manifestação prévia da Procuradoria nas execuções fiscais cuja dívida consolidada seja igual ou inferior a dez mil reais). 9. Ocorrendo nomeação de bens à penhora pelo devedor ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro (art. 9º, III e IV, LEF), com a concordância expressa do cônjuge, se for imóvel (art. 9º, § 1º, LEF), e/ou necessárias especificações dos bens (art. 848, CPC/2015), intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a garantia de execução. I) Sendo aceitos pelo exequente os bens, proceda a Secretaria com: a) à lavratura do competente Termo de Penhora. b) à intimação do Executado e do Terceiro para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria dessa Vara para assinar o referido Termo, sob pena de prosseguimento da execução. c) à intimação do cônjuge, se casado for e se o gravame incidir sobre imóvel pertencente à pessoa física. d) à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação do gravame, em se tratando de bem imóvel, e à repartição competente, em se tratando de veículos (art. 14, I, II, LEF). II) Não sendo aceitos pelo exequente os bens, deve a Fazenda Pública indicar bens do devedor passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias. No caso de omissão, aplique-se o disposto no item 7 (segunda parte). No caso de pagamento do débito executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se reputa satisfeita a obrigação. Requerida a extinção do processo, voltem-me os autos conclusos para sentença (art. 924, CPC/2015). 10. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à execução ou se os embargos oferecidos forem julgados intempestivos ou improcedentes e requerida a alienação judicial, providencie a Secretaria a reavaliação do(s) bem(ns), se necessária, designem-se as datas para realização da hasta pública, realizando-se as intimações devidas e expedindo-se edital de intimação e leilão. 11. Em caso de parcelamento do débito, suspenda-se o feito pelo prazo necessário ao pagamento das parcelas. Em caso de descumprimento do acordo, a Fazenda poderá pedir o prosseguimento da execução a qualquer tempo, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do item 7 (segunda parte). Ultrapassado o prazo do parcelamento e tendo sido paga a dívida, intime-se a Fazenda para no prazo de 10 (dez) dias requerer a extinção do processo com base no art. 924, CPC/2015. 12. Caso o cumprimento de qualquer das determinações acima tenha de ser realizado fora desta comarca, expeça-se a competente carta precatória. 13. Havendo requerimento do exequente e atendido o art. 28, da LEF, defiro desde logo a REUNIÃO DE PROCESSOS. 14. Oportunamente, caso seja necessário, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos requerimentos de quebra de sigilo fiscal, impugnação da avaliação, pedido de substituição de bem penhorado, substituição de CDA, designação de leiloeiro, redirecionamento e casos omissos, bem como para apreciação de exceção de pré-executividade. 15. Caso a presente execução fiscal se amolde a alguma das hipóteses da Portaria 29/2019, proceda a Secretaria com o arquivamento definitivo. 16. Cumpra-se conforme sequência dos itens. Ipojuca, em (conforme assinatura eletrônica) Juíza de Direito. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). IPOJUCA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTO MIX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)