Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044999-88.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.187,56

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

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Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO GUEDES PEREIRA

OAB/PB 6857·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA

OAB/PB 28974·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

ALDIR COSTA RIBEIRO

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2026, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 04:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 07:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 16:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 03:51

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2026, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Documentos

Sentença (Outras)

•28/11/2025, 09:16

Sentença (Outras)

•26/08/2025, 09:05

10/12/2025, 04:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 07:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 16:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 03:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 12:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 05:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 00:26

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 09:05

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de réplica

21/02/2025, 16:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

12/02/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

12/02/2025, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:34

Juntada de Petição de contestação

17/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 16:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Tutela) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada, conforme segue em lauda anexa. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RECIFE, 13 de novembro de 2024. MARIA CRISTINA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANTONIO ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA Endereço: R ARARUNA, 149, ENGENHO DO MEIO, RECIFE - PE - CEP: 50730-060 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044999-88.2024.8.17.8201

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:31

Alterada a parte

13/11/2024, 16:29

Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão

29/10/2024, 21:46

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 21:46

Decisão

•13/11/2024, 13:41