Tutela Antecipada Antecedente 0013624-16.2022.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0013624-16.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOEL SANTANA CALADO FILHO REQUERIDO(A): IATE CLUBE DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID187285865, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013624-16.2022.8.17.2001 Vistos etc. I-RELATÓRIO JOEL SANTANA CALADO FILHO, qualificado, por meio de advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de IATE CLUBE DO RECIFE, igualmente identificados. Arguiu que seria sócio do clube demandado, possuidor de uma embarcação e ocuparia uma vaga molhada, por isso estaria sofrendo retaliações em virtude de ter cobrado providências sobre uma penalidade sofrida, qual seja, cobrança de aluguel pelo direito de uso vaga em água, isto por ter alegado junto ao promovido má conservação do pier de desembarque de passageiros e tripulantes. Despacho de Id. 111758320, designou audiência de conciliação e determinou a citação da promovida. Termo de audiência no Id.113067280, sem êxito, contudo deferiu o pedido de tutela. Contestação do demandado no Id. 114907383 pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica no Id.119313662. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, o promovido pugnou pela realização de audiência. Despacho de Id. 142554887 determinou realização de audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência no Id. 148320173. É o relatório. Passo à decisão. II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído às partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos alegados no processo, necessários para o convencimento do juiz. As partes, cientes do seu ônus, devem tomar as medidas necessárias para cumpri-lo, sob pena de ter o pronunciamento desfavorável. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do novel Código de Processo Civil). Assim colaciono a jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE AUTORA. Cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, se não foram produzidas tais provas e a parte ré, por outro lado, se opôs aos fatos alegados, impõe-se a improcedência pleito exordial.(TJ-MG - AC: 10095120017710001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014) E mais, ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. O ônus probatório quanto a fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, recai sobre a própria autora. Não se desincumbindo de tal dever processual, impõe-se a improcedência do pleito exordial. O Código de Processo Civil reparte igualmente o ônus da prova entre as partes litigantes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I) e ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele (art. 333, II).(TJ-MG - AC: 10699070702690001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013) Pois bem. Não procedem as pretensões deduzidas pelo demandante, uma vez que não restou caracterizada a existência de vícios contratuais suscetíveis a ensejar a anulação do negócio jurídico em tela, e nem conseguiu comprovar o arguido na exordial, utilizando de seu ônus. Ao analisar os documentos juntados aos autos, estando os conteúdos firmados adequadamente escritos e com a devida clareza, permitindo a fácil compreensão, de maneira que não apresentam qualquer vício material ou formal suscetível de inquinar a sua validade jurídica. Outrossim, o Código Civil Brasileiro é explicito, no art. 166, II, que o negócio jurídico somente poderá ser nulo quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o que não é a hipótese dos autos. De se ver que o autor é homem médio inteiramente capaz de entender os enlaces contratuais, estava assistido por causídicos, conforme se depreende da Escritura Pública de Cessão de Crédito, Id. 103054717, a qual fora autenticada por tabelião que tem fé pública, concluindo-se que os requisitos para validade do contrato estão presentes, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Diante desse contexto probatório e cronológico dos fatos, não visualizo existência de dolo, má-fé ou omissão de informações pela demandada, que possa evidenciar qualquer vício de consentimento ou erro substancial, tratando-se a espécie, ao meu sentir, de cobrança de débito regular. Assim, diante da ausência de demonstração de fundamento convincente para invalidação do negócio jurídico das partes, tenho que o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e adimplido, em homenagem ao milenar princípio do pacta sunt servanda. III-DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, ficando entretanto a cobrança suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Recife,data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito " RECIFE, 13 de novembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

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