Procedimento Comum Cível 0004822-50.2001.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004822-50.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PMPE, DAVID PAULO BATISTA DA SILVA RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171432407, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando detidamente os autos, notadamente a peça de ingresso, denoto que alguns pontos restam controvertidos, pelo que o julgamento da lide no estado em que se encontra resta prejudicado. É que o autor demanda indenização material pela compra do bem apreendido, porém não aduz se o veículo retornou a sua posse, ou mesmo se o cheque sem fundos que passou foi devidamente adimplido após a apreensão. Ainda, não deixa cristalino o porquê da imposição da PMPE no polo passivo da demanda, posto que a mesma é desprovida de personalidade jurídica. No mais, persiste dúvidas se a apreensão do veículo foi ordenada pela ré/Delegada de Polícia ou por deliberação dos PMS. Assim, resolvo intimar o autor e a ré Delegada da PCPE para prestar tais esclarecimentos, em 10 dias, importando o silêncio do demandante em indeferimento da inicial, e a da dita ré em veracidade das alegações atriais no que tange ao procedimento por si tomado. Feito, à conclusão. Recife, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Central de Agilização Processual" RECIFE, 13 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004822-50.2001.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): AMARO SEBASTIAO DA SILVA FILHO ESPÓLIO -

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)