Cumprimento de sentença 0124819-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0124819-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VRG LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187057710, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. E, como cediço, tratando-se de pedido gratuidade formulado por menor de idade, deverá ser comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores que lhe sustentam, obstando que o pedido seja inadequadamente deferido para aqueles que gozam do amparo econômico de pais com patrimônio de expressão. Neste sentido, vejamos alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUIZ DE ORIGEM. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA MÃE DA MENOR, RELATIVA AO ANO DE 2017. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800834322 nº único0010618-07.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/02/2019) (TJ-SE - AI: 00106180720188250000, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária a autora menor de idade, representada legalmente por sua genitora – Representante legal da autora não atua apenas na Defensoria Pública, também atua em causas particulares segundo pesquisa no site do TJSP - Pai da menor que é sócio em três empresas ativas – Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não cumprido - Inexistência de verossimilhança com a alegação de hipossuficiência financeira – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21465881520188260000 SP 2146588-15.2018.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 16/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos três último contracheques dos seus genitores, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, bem como informar se seus genitores possuem imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar a renda média mensal dos seus genitores. Além disso, caso sejam isentos de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023 ou 2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124819-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. J. A. X. P. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIA ARAUJO XAVIER PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Decorrido prazo de ANA JULIA ARAUJO XAVIER PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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