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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Partes do Processo

LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DETRAN-RJ em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA ROCHA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)