Cumprimento de sentença 0028835-29.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Embargos de Declaração Cível · 1º Gabinete da 1ª Turma Extraordinária TR · TJPE · Embargos de Declaração Cível · 1º Gabinete da 1ª Turma Cível Extraordinária - Capital JE · TJPE · Cumprimento de sentença · 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

FRANCISCO GENUINO DOURADO NETO

CPF

Autor

CONSTRUTORA GRANMARCO

Terceiro

ROBERTO JOSE MARTINS

Terceiro

GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

GRAN MARCO CONSTRUTORA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA DE LIMA AROXA

OAB/PE 37577·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA

OAB/PE 30282·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO GENUINO DOURADO NETO

CPF

Autor

CONSTRUTORA GRANMARCO

Terceiro

ROBERTO JOSE MARTINS

Terceiro

GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

GRAN MARCO CONSTRUTORA

Terceiro

SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 22:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de requerimento (outros)

20/04/2026, 09:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:21

Processo Reativado

10/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(151)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:03

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença (Outras)

•27/04/2026, 15:55

Despacho

•11/03/2026, 15:39

29/04/2026, 22:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de requerimento (outros)

20/04/2026, 09:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:21

Processo Reativado

10/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 10:18

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:26

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 16:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GENUINO DOURADO NETO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 23:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 23:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 23:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 23:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 14:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 15:16

Julgada improcedente a impugnação à execução de

25/09/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 18:37

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2025, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2025, 10:04

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:04

Conclusos para decisão

16/12/2024, 17:54

Conclusos 5

03/12/2024, 22:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/12/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 14:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

18/11/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO GENUINO DOURADO NETO EXECUTADO(A): SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intime –se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de execução RECIFE, 5 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0028835-29.2016.8.17.8201

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO GENUINO DOURADO NETO EXECUTADO(A): SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intime –se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de execução RECIFE, 5 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0028835-29.2016.8.17.8201

14/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

05/11/2024, 12:47

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:47

Conclusos cancelado pelo usuário

05/11/2024, 12:46

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:10

Processo Reativado

15/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

30/09/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:10

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de requerimento (outros)

13/11/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:36

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 11:24

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:29

Expedição de .

14/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/07/2023, 16:05

Conclusos cancelado pelo usuário

11/07/2023, 14:35

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 10:24

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:56

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:45

Processo Reativado

04/04/2022, 11:44

Processo Desarquivado

04/04/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:44

Juntada de Petição de desistência da execução / cumprimento de sentença

03/04/2022, 21:52

Arquivado Definitivamente

08/02/2021, 16:11

Conclusos cancelado pelo usuário

16/09/2020, 23:18

Conclusos para despacho

16/09/2020, 23:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 17:21

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:04

Juntada de certidão

04/06/2020, 09:04

Juntada de Petição de certidão

04/06/2020, 09:04

Juntada de Petição de certidão

04/06/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 19:57

Conclusos para despacho

02/06/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2020, 17:36

Juntada de Petição de resposta

25/05/2020, 13:45

Conclusos para despacho

25/05/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 14:43

Processo Reativado

16/04/2020, 14:36

Processo Desarquivado

16/04/2020, 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2020, 20:42

Juntada de Petição de desistência da execução / cumprimento de sentença

12/02/2020, 20:53

Arquivado Definitivamente

12/02/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:01

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

12/02/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 15:17

Conclusos para despacho

15/05/2017, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2017, 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/04/2017, 09:09

Conclusos para decisão

20/04/2017, 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado

07/04/2017, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido

15/03/2017, 18:15

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 14:59

Conclusos para julgamento

20/02/2017, 14:55

Audiência una realizada para 20/02/2017 14:20 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

20/02/2017, 14:53

Juntada de Petição de petição

19/02/2017, 20:08

Juntada de Petição de outros (documento)

19/02/2017, 11:16

Juntada de Petição de contestação

16/02/2017, 18:48

Juntada de aviso de recebimento (ar)

25/01/2017, 18:49

Juntada de aviso de recebimento (ar)

25/01/2017, 18:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 19:04

Audiência una designada para 20/02/2017 14:20 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

07/07/2016, 14:36

Distribuído por sorteio

07/07/2016, 14:36

Sentença (Outras)

•29/01/2026, 16:22

Sentença (Outras)

•25/09/2025, 18:12

Despacho

•11/01/2025, 10:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 17:42

Decisão

•06/11/2024, 17:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/09/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:56

Despacho

•17/11/2023, 15:10

Despacho

•10/11/2023, 15:36

Despacho

•20/10/2023, 11:24

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 16:05

Despacho

•25/11/2022, 10:24

Despacho

•31/05/2022, 17:56

Todos os documentos(28)

Sentença (Outras)

•27/04/2026, 15:55

Despacho

•11/03/2026, 15:39

Sentença (Outras)

•29/01/2026, 16:22

Sentença (Outras)

•25/09/2025, 18:12

Despacho

•11/01/2025, 10:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 17:42

Decisão

•06/11/2024, 17:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/09/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:56

Despacho

•17/11/2023, 15:10

Despacho

•10/11/2023, 15:36

Despacho

•20/10/2023, 11:24

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 16:05

Despacho

•25/11/2022, 10:24

Despacho

•31/05/2022, 17:56

Despacho

•09/06/2020, 17:21

Documento de Comprovação

•03/06/2020, 20:46

Despacho

•02/06/2020, 19:57

Decisão

•26/05/2020, 17:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/04/2020, 20:42

Pedido de Desistência da Execução

•12/02/2020, 20:53

Decisão\Acórdão

•18/12/2019, 12:18

Decisão\Acórdão

•30/10/2019, 10:12

Decisão

•07/08/2017, 15:46

Despacho

•15/05/2017, 15:16

Decisão

•22/04/2017, 09:09

Sentença (Outras)

•15/03/2017, 18:15

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2017, 14:59