Execução de Título Extrajudicial 0019738-40.2024.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019738-40.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0019738-40.2024.8.17.2990 DESPACHO 1. No que se refere ao pleito inicial do benefício da gratuidade da justiça, destaco que a presunção do art. § 3º do art. 99 do CPC, quanto à declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, dispensa o requerente de comprovação. 2. Tem-se entendido, todavia, que em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, não bastando a simples declaração de pobreza. Em casos tais, aliás, é facultado ao Juiz, inclusive de ofício, indeferir os benefícios da justiça gratuita quando não houver, nos autos, elementos que atestem a situação de penúria apta a ensejar a gratuidade. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (destaquei): Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” EMENTA: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de07/04/2011. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp nº 130622 MG 2012/0027112-9. T1 – PRIMEIRA TURMA. Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data de Julgamento: 17/04/2012. Data de Publicação: DJe 08/05/2012) (grifei) “Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562) 3. No mesmo sentido o E. TJPE (destaquei): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Registrou-se que, ao contrário da pessoa física, a pessoa jurídica que pleitear a gratuidade da justiça precisa comprovar, efetivamente, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais. 2. Não basta a mera declaração de impossibilidade financeira, devendo haver o necessário acompanhamento da respectiva prova, sem a qual o benefício não poderá ser concedido. 3. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. A agravante não logrou êxito em demonstrar sua impossibilidade de pagar os encargos processuais sem comprometer a sua existência. 6. Agravo interno improvido à unanimidade.” (TJPE. Agravo nº 0019008-78.2001.8.17.0001. 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Data do julgamento: 06/09/2018) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS/INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NOS APELOS. ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, à luz do novel Diploma Processual, não é suficiente para concessão do benefício. Aliás, igualmente não o era à luz da parcialmente revogada Lei nº 1.060/50. A presunção de veracidade quanto à tese da miserabilidade jurídica, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC2, é relativa ou juris tantum. 2. Quanto às pessoas jurídicas, que é a hipótese dos autos, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção relativa de sua incapacidade financeira - nem mesmo para aquelas filantrópicas ou beneficentes. Nesse caso, com mais contundência, tal condição deve ser efetivamente evidenciada nos autos. 3. In casu, contudo, nas oportunidades que lhe foram dadas - no despacho que determinou a retificação do preparo recursal e nestes agravos regimentais/internos - a empresa requerente limitou-se a insistir na arguição de que a benesse da gratuidade judiciária deve ser deferida mediante simples declaração/afirmação de pobreza, não se dando ao trabalho, sequer, de juntar aos autos extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, movimentação contábil da empresa, entre outros documentos, com o fito de corroborar seu pleito. Recursos improvidos, à unanimidade de votos. 4. A empresa recorrente tem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para efetuar o devido preparo recursal em cada um dos apelos, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção.” (TJPE. Agravo Regimental nº 0027469-48.2015.8.17.0001. 2ª Câmara Cível. Relator: Roberto da Silva Maia. Data do julgamento: 05/09/2018) 4. Portanto, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os elementos nos autos põem em dúvida a declaração de insuficiência de recursos feita pelo exequente, sendo sugestivos de que ele possui capacidade econômica suficiente para o custeio, ainda que parcelado, das despesas processuais (estas no importe de R$ 285,16, conforme consulta ao Sistema SICAJUD nesta data), o que recomenda uma fiscalização mais rigorosa por parte do magistrado. 5. De se registrar, inclusive, que a fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica a ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. 6. No mais, prescreve o art. 783 do CPC que a execução fundar-se-á sempre em um título que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Por sua vez, o art. 784, inciso X, prescreve ser um título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (grifei). 7. No caso em tela, observo que o exequente busca a satisfação de contribuições de naturezas diversas, estando a mais antiga vencida desde junho de 2023, conforme consta na planilha acostada aos autos (doc. Id nº 186424824). Contudo, observo que não foram acostadas aos autos as atas das assembleias que instituíram todas as taxas (ordinárias ou extraordinárias) cobradas na presente ação, tampouco o aludido “Acordo Extrajudicial”. 8. Por fim, verifico ainda que a representação processual do exequente padece de irregularidade que deve ser suprida de logo. Primeiramente porque o instrumento procuratório acostado aos autos (Id nº 186424815) não possui assinatura digital. Segundo, porque o mandato do síndico constante na referida procuração findou em 15/02/2024 (cf. ata Id nº 186424817). 9. Determino, por conseguinte, a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) providenciar o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (de forma integral ou parcelada, cf. art. 98, § 6º, do CPC, e art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/20), sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, ou juntar documentos (balanços, extratos, etc.) a fim de demonstrar sua insuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC); b) acostar aos autos cópia das atas das assembleias que estabeleceram os valores das taxas condominiais (ordinárias ou extraordinárias) e do “Acordo Extrajudicial” objetos da presente execução (art. 798, inciso I, “a”, do CPC), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 801 e 924, inciso I, do CPC; c) acostar aos autos o devido instrumento procuratório/substabelecimento, bem como documento comprobatório de que o subscritor da procuração possui poderes para representar o condomínio, sanando referido vício de representação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, caput, e seu § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do CPC. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de declaração acolhidos

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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