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Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Autor

SILVANIA PEREIRA DIONISIO

CPF 048.***.***-06

Reu

SILVANIA PEREIRA DIONISIO DA CRUZ

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

05/05/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2023 Petição Nº 55610/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0055610 - AgInt no AREsp 2248738 - Publicação prevista para 16/03/2023

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00055610/2023 - AgInt no AREsp 2248738/PE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00055610/2023 - AgInt no AREsp 2248738/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 88411/2023

Protocolizada Petição 88411/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/02/2023

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/02/2023 Petição Nº 55610/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

legal