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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA ELIZABETE TORRES BERTOLINI EXECUTADO(A): JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA, RENATA KETOLY DO NASCIMENTO, JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA 70317032470, RENATA KETOLY DO NASCIMENTO 11346594406 SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0046707-76.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANA ELIZABETE TORRES BERTOLINI, em face de JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA, RENATA KETOLY DO NASCIMENTO, JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA 70317032470 e de RENATA KETOLY DO NASCIMENTO 11346594406, todos qualificados nos autos. Persegue a exequente o valor de R$ 3.337,92, que teria sido pago para a realização de um pacote de viagem que jamais aconteceu. A autora exequente prosseguiu informando que formalizou um acordo no Procon, o qual também restou descumprido. Passo ao exame das condições da ação de execução, por ser questão de ordem pública. Para que se processe a execução de títulos extrajudiciais, o art. 783, do CPC, traz os requisitos basilares, os pilares da execução, que devem estar fundados na certeza, liquidez e exigibilidade do título. A compulsar os autos, verifico que na audiência realizada no Procon, cujo acordo é objeto de execução, esteve presente a REALTUR TURISMO, celebrante do acordo, não integrante da lide. Ademais, não consta no termo da audiência o valor a ser executado, faltando liquidez a este. Entendo que o título executivo não está aperfeiçoado, nos termos do art. 783, do CPC, para fins de conferir certeza, liquidez e exigibilidade à dívida em execução, não sendo possível prosseguir a execução sem a observância estrita dos seus requisitos necessários, devendo ser extinto o feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, I, e 485, I, ambos do CPC, jugo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do título perseguido em execução, como exposto em fundamentação. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se as partes desta decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito. acp