Procedimento Comum Cível 0127452-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127452-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _187842224, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127452-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AUGUSTE HENRI HYACINTHE MENARD Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual o pedido de Tutela de Urgência consiste em compelir a parte ré a autorizar a assistência domiciliar (home care), devido ao quadro clínico da parte autora relatado no laudo médico juntado aos autos (ID nº 187760810 e 187760812). Narra o autor que foi diagnosticado com sequela de acidente vascular cerebral isquêmico e síndrome demencial vascular, sendo-lhe indicado o internamento domiciliar composto de: enfermagem 24 horas, fisioterapia motora, fonoterapia e visitas médicas semanais (ID nº 187760812). Por fim formula seus pedidos, dentre eles o de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, além de requerer a prioridade de tramitação e a concessão das benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Da análise dos autos, observo, com respaldo no §2º do art. 99 do CPC/2015, que há elementos indicativos da ausência dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. In casu, há elemento sugestivo de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais. Assim, deve a parte Autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Contribuição de Imposto de Renda(com a relação de bens) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou recolher de logo as custas processuais ou requerer o parcelamento das custas alusivas à presente ação. Intime-se. Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Da Tutela de Urgência Os planos e serviços privados de assistência à saúde se submetem às regras previstas na Lei nº 9.656/98, que estabelece as exigências mínimas obrigatórias para a cobertura do plano-referência (artigo 12). Feitas essas considerações, verifico, da documentação colacionada, o vínculo contratual estabelecido entre as partes. Já o(s) laudo(s) médico(s) aponta a patologia da parte autora, bem como a necessidade do internamento pelo regime Home care, recomendado pelo(a) médico(a) assistente(s). É cediço que, em casos clínicos delicados, como do(a) demandante, o tratamento domiciliar deve ser considerado uma alternativa de redução de custos, substancialmente com relação àqueles com os quais a empresa demandada viria a arcar no caso de agravamento do estado clínico da(o) paciente, resultando em procedimentos mais custosos e até mesmo em internação hospitalar em UTI, cujo custo é elevado. Logo, é de se entender que a empresa demandada não suportará prejuízos com o fornecimento do tratamento domiciliar (home care) nos moldes solicitados. Considerando, ainda, o entendimento sumulado nº 7 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, cujo teor afirma ser: “abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar” e o disposto no art. 15, §1º, IV, da Lei n. 1.0741/2003 – Estatuto do Idoso, que prevê ser o tratamento domiciliar direito indispensável à saúde da pessoa idosa, aliado ao posicionamento jurisprudencial de que cabe ao médico assistente prescrever qual o tratamento adequado ao paciente, não podendo a operadora se furtar do seu dever de prestar a devida assistência, não há outro caminho a trilhar senão conceder a Tutela de Urgência para a realização o internamento domiciliar (home care). Nessa esteira seguem os julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. FRATURA DE FÊMUR EM PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALTA MÉDICA. INDICAÇÃO DE HOME CARE. FISIOTERAPIA TRAUMATO-ORTOPÉDICA E RESPIRATÓRIA. 1. Ocorrência de abalo moral indenizável na hipótese de recusa de prestação de serviço de home care, quando indispensável para o tratamento do paciente, conforme recomendação médica. Julgados desta Corte Superior. 2. Hipótese dos autos em que a paciente, idosa, após se submeter a uma cirurgia de fêmur, tinha recomendação médica de receber fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória em domicílio, além de outros serviços auxiliares. 3. Arbitramento da indenização por esta Corte com base nas circunstâncias do caso concreto, incontroversas nos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1434297 SP 2014/0026091-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017). EMENTA: Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de tratamento home care necessário à melhora do quadro clínico do autor. Paciente idoso, vítima de queda que acarretou-lhe fratura no fêmur e na bacia. Prescrição médica para fisioterapia motora e respiratória em caráter domiciliar. Ação julgada parcialmente procedente para compelir a ré a oferecer o tratamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Situação de internação domiciliar devidamente chancelada pelo médico. Escolha do tratamento que cabe à equipe médica e não ao fornecedor do plano. Negativa de cobertura fundamentada em cláusulas contratuais limitadoras de cobertura. Abusividade. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal, bem como dos artigos 47 e 51, IV, ambos do CDC. Atenuação do princípio do pact sunt servanda. Obrigação de cobertura. Indenização por danos morais e materiais devida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10791748120138260100 SP 1079174-81.2013.8.26.0100, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018). Desse modo, não há óbice para a autorização do internamento domiciliar (home care) prescrito pelo(s) médico(s) assistente(s) responsável(eis) pelo acompanhamento do(a) paciente/autor(a) e o(a) único(a) habilitado(a) para determinar o tratamento mais eficiente e adequado a ser realizado para a cura da enfermidade que acometeu a parte autora. Inexistindo exclusão contratual de cobertura para a patologia que a acometeu, o tratamento indicado pelo(a) médico(a) a fim de restabelecer a saúde do(a) paciente deve ser efetivado. Assim, com respaldo nos fundamentos acima esposados, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora e o perigo do dano consubstanciado na necessidade de se assegurar a prestação de assistência médico-hospitalar, em face do interesse material na preservação da saúde. Presente, ainda, a possibilidade de reversibilidade do presente provimento antecipado, na medida em que, na hipótese de futuro insucesso da parte demandante nesta demanda, a parte ré poderá, através de ação própria, demandar o que entender pertinente. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido e determino que a parte Ré, no PRAZO DE 24 HORAS autorize e cubra as despesas referentes ao internamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica ( (ID nº 187760812), até ulterior decisão deste juízo. Estabeleço multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão. Cite(m)-se e intime(m)-se COM URGÊNCIA. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Contribuição de Imposto de Renda (com a relação de bens) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou recolher de logo as custas processuais ou requerer o parcelamento das custas alusivas à presente ação. Deve a Diretoria Cível observar as seguintes determinações: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 10 de fevereiro de 2025 às 12h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência às partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na diretoria cível, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 8 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 14 de novembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(71)