Procedimento Comum Cível 0123978-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123978-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187561228, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Pretendendo a obtenção de liminar a título de Antecipação de Tutela que obste a incidência de reajuste por variação de custos na contribuição contraprestacional mensal pertinente a seguro-saúde saúde contratado e gerido pela pessoa jurídica denominada de BRADESCO SEGUROS S/A, demandada, a demandante, TALMA GUITCIS LAURINO, devidamente qualificada e por intermédio de Advogados a tanto constituídos, em sede da presente AÇÃO ORDINÁRIA, argumentou ser usuária do plano de saúde da demanda, frisando que seu plano é antigo e não adaptado. Destacou não ser legalmente válida a cláusula contratual (13.3) que versa sobra o reajuste por faixa etária, uma vez que- além de não mencionar as porcentagens cabíveis na mudança de referenciada faixa - preveem reajustes atinentes a ditas mudanças. Pontuou que ao completar 60 anos- em 2019- sofreu o primeiro reajuste, e o próximo seria ao completar 70 anos, no ano de 2029. Asseverou que devem ser mantidos unicamente os reajustes anuais autorizados pela ANS, evitando-se os atinentes a faixa etária. Relatou violações que entende incidentes aos constitucionais princípios de respeito à vida, saúde, boa-fé objetiva e razoabilidade. Em suma, pugnou que a ré seja impedida de aplicar qualquer reajuste por faixa etária. Passo a decidir. Em detida análise prefacial da suscitação antecipatória, tenho-a, diante da ausência de elemento indicativo do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, pressuposto elencado no art. 300 do Código de Processo Civil, Diploma legal de aplicação à espécie, como presentemente inacolhível. Com efeito é fato incontroverso nos autos que o próximo reajuste por faixa etária ocorrerá somente dentro de 05 anos, não havendo qualquer ameaça de dano iminente apto a justificar a concessão da tutela antecipada neste momento. Destarte, a inexistência de um risco iminente impede que se justifique a concessão da tutela de urgência, uma vez que a autora não se encontra em situação de prejuízo atual ou iminente que exija intervenção judicial antes da análise completa do mérito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123978-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TALMA GUITCIS LAURINO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que a medida pretendida se refere a evento futuro, cuja concretização ocorrerá apenas dentro de um período temporal significativo, afastando, assim, a urgência que justificaria o provimento antecipado. Dê-se ciência à parte autora da presente Decisão. Dito isto, considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento da taxa/despesa correspondente ao ato citatório. Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Cumpra-se. Recife, 06 de novembro de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)