Cumprimento de sentença 0051509-93.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051509-93.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LORENA MAYARA BILRO DE SOUZA EXECUTADO(A): CONDOMÍNIO DO EDF. MONTE CARLOS, R L BESSA FERREIRA ENGENHARIA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0051509-93.2019.8.17.8201 Vistos etc. R L BESSA FERREIRA ENGENHARIA – ME e CONDOMÍNIO DO EDF. MONTE CARLOS apresentaram em conjunto Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em face da exequente LORENA MAYARA BILRO DE SOUZA. Entretanto, trata-se, a bem da verdade, de EMBARGOS À EXECUÇÃO, espécie de defesa prevista no Microssistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis para a hipótese (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Alegam, os impugnantes, excesso de execução no valor de R$ 1.383,45, sob o argumento de erro na data para início da incidência de juros que se deu em 16.03.2020, data de citação, e não em 04.2019 como consta nos cálculos apresentados pela exequente. Em suas contrarrazões, a parte impugnada requer o julgamento improcedente da impugnação. Passo a decidir. De logo, o excesso a execução por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida pelo juízo de ofício. No mérito, entendo que não merece prosperar os argumentos dos impugnantes, pois ficou determinado em sentença a incidência de juros de 1,0% (um por cento) a contar do evento danoso que se deu em 09.04.2019. Desta feita, os índices constantes na planilha apresentada pela exequente encontram-se de acordo com o dispositivo da sentença, assim, não merece acolhimento a tese de excesso de execução. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o prosseguimento da presente execução com a penhora de valores. P.R.I. Recife, 23 de outubro de 2024. Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)