Execução de Título Extrajudicial 0046155-14.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046155-14.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MARIA REBECCA E MARIA RAQUEL EXECUTADO(A): CLAYTON ALEXANDRINO DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado."(grifou-se) É imprescindível que a inicial de execução de título executivo extrajudicial esteja acompanhada de memória discriminada do cálculo, que indique o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação de desconto obrigatório realizado. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. - Ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter os elementos exigidos pela lei processual vigente. - A demonstração discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. - O cumprimento dessa norma processual proporciona ao executado o pleno exercício dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. - A falta de apresentação do demonstrativo do débito não é causa de extinção imediata da execução, mas, sim, de oportunizar ao exequente que emende a petição inicial e regularize o vício, sob pena de indeferimento."(TJMG - Apelação Cível 1.0026.19.000477-5/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da sumula em 16/ 09/ 2021) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B E PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ao propor a execução, é imprescindível a apresentação do demonstrativo do débito de forma detalhada, para que se possa auferir o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC. 2. Apelo não provido. (TJ-DF 20160710198877 DF 0018875-69.2016.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: 408/419) Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado no sentido de que a ausência de demonstrativo de débito atualizada impede a adequada defesa do executado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito."( REsp n. 1.262.401/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011) (grifou-se) Contudo, cabe salientar que na falta de planilha apresentada de forma detalhada e atualizada, para que se possa auferir o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC, como no presente caso, resta necessário oportunizar à Exequente que traga, aos autos, a planilha de débitos, clara e pormenorizada, conforme previsão do artigo 801 da Lei Instrumental, in verbis: "Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." No mesmo sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça em caso versando sobre a mesma temática: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. AGRAVO DESPROVIDO. 1."Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)."( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.332.588/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.) Por fim, gostaria de deixar registrado que com relação a atualização do débito entendo que deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.995/2024, que regulamenta a correção monetária das dívidas privadas, estabelecendo a Taxa Selic como o índice padrão para atualização monetária e juros de mora quando não houver outro índice expressamente pactuado entre as partes, sendo, a propósito, relevante salientar que, após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e STJ - AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023.) A par dessas considerações, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, oportunizo a emenda da inicial, no prazo de dez (10) dias, sob pena da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, a fim de que seja apresentada a planilha discriminativa do débito, para que se possa auferir o quantum pretendido, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046155-14.2024.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos estes autos. No caso em epígrafe, não se vislumbra tenha a parte credora instruído a petição inicial da execução de título extrajudicial, com a planilha de cálculo da dívida exequenda, documento indispensável para a verificação pelo devedor dos valores apontados como devidos, observando que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, de molde a conferir liquidez ao título, nos moldes do art. 798 do Código de Processo Civil: "Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 14 de novembro de 2024. KATIA LIMA COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MARIA REBECCA E MARIA RAQUEL Endereço: R PIO IX, 435, MADALENA, RECIFE - PE - CEP: 50710-260 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/11/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

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