Execução de Título Extrajudicial 0000342-35.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000342-35.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRAIA BELA CONDOMINIO I EXECUTADO(A): MANOEL FRANCISCO DA SILVA, FABIANE CRISTINA DA SILVA DECISÃO R. h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000342-35.2024.8.17.2810 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PRAIA BELA CONDOMINIO I em face de MANOEL FRANCISCO DA SILVA, FABIANE CRISTINA DA SILVA, pretendendo a cobrança de taxas condominiais. Atribuiu à causa o valor de R$2.524,59, conforme demonstrativo de débito de ID 157013586, e recolheu custas em ID 161395359. Juntou documentos e procuração. Despacho citatório em ID 167979669. Em ID 171793161 o exequente pugnou pela suspensão do feito para cumprimento do acordo firmado em ID 171793165. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 922, dispõe: "Art. 922.Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” No caso dos autos, verifico que as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, no qual o executado reconhece o crédito do exequente e compromete-se a realizar o pagamento nos termos ajustados entre eles. Este acordo foi devidamente juntado aos autos (ID 171793165), contendo as condições e o cronograma de pagamento pactuado. Considerando o reconhecimento do crédito pelo executado e a celebração do acordo, cabível se mostra a suspensão do processo executivo, nos termos do art. 922 do CPC. Importante frisar que, em caso de eventual inadimplemento das condições estabelecidas no acordo, poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos, sem a necessidade de nova distribuição. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes ( 28/2/2025). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

15/11/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

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