Monitória 0021414-15.2023.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0021414-15.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SIDERAL.NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021414-15.2023.8.17.2810 AUTOR(A): SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Vistos etc Trata-se de ação monitória proposta pelo SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em face de SIDERAL.NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, fundada em contratos de locação de veículos. Atribuiu à causa o valor de R$29.945,14, conforme demonstrativo de débito constante da inicial, e recolheu custas. Juntou documentos e procuração. Despacho citatório em ID 132063942. Adesão da autora ao juízo 100% digital em ID 134901547. Citação frustrada em ID 137262896 e 154952760. Requerida citação por edital em ID 166906446. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a autora indicou ter efetuado diligências para a devida qualificação do requerido e sua localização, sem sucesso, razão pela qual requereu a citação por edital. Em que pese o requerido pela autora, é de se notar que o réu só será considerado em local ignorado ou incerto para fins de citação por edital, quando frustradas as tentativas de sua localização, inclusive requisitadas pelo juízo, conforme se extrai do artigo 256, inciso II, e §3º, do CPC. Dito isso, é importante destacar que com o advento do art. 10 da Lei Estadual n. 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM n. 002/2022, publicado no DJe n. 047/2022, e alterado pelo Provimento CM n. 05/2022, publicado no DJe n. 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a realização de pesquisas para obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastros de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres). Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital e determino a consulta aos sistemas Infojud e Renajud para obtenção do endereço do requerido, condicionada ao recolhimento das respectivas taxas. Intime-se a parte requerente para recolhimento da taxa relativa ao ato, sendo que a cada pesquisa corresponde o valor de R$41,87, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o recolhimento da(s) taxa(s), remetam-se os autos para “caixa preparar ordem de bloqueio” para realização da diligência, com anotação da etiqueta "PESQUISA-ENDEREÇOS”. Não havendo o recolhimento das taxas legais, conclusos para sentença extintiva. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIDERAL.NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA em 22/10/2025 23:59.

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