Execução de Título Extrajudicial 0021841-80.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021841-80.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN BEACH EXECUTADO(A): RUI BRANDAO DE ARAUJO FERNANDES, ITALO QUEIROZ BRANDAO FERNANDES, MARIA JACELMA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021841-80.2021.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH em face de ESPÓLIO DE RUI BRANDÃO DE ARAÚJO FERNANDES, representado pela sua companheira sobrevivente Sr.ª MARIA JACELMA ALVES DOS SANTOS, pelo filho e herdeiro necessário do de cujus, Sr. ITALO QUEIROZ BRANDAO FERNANDES, pretendendo a execução de taxas condominiais, nos termos do art. 784, X, do CPC. Consta da inicial, em síntese que: “Esclarece que a Certidão de Propriedade ainda está em nome de “GRAMADO EMPREENDIMENTO LTDA”, com registro datado de 2011 e certidão emitida em Março/2021; deste modo, é necessária a intimação do promitente vendedor, ainda constante como proprietário formal do imóvel, em especial pela precariedade do suposto documento de venda em posse do Condomínio, sob pena de não ser possível a expropriação deste para fins de satisfação do crédito, mormente por se tratar de procedimento de execução, deste modo indica para que seja intimado nos termos do art. 799, IV do CPC. (...) o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias (no que aos presentes autos) desde o mês de Dezembro de 2019, devidamente discriminadas na planilha de débitos anexa, cujo índice de correção monetária pela tabela INPC/IBGE, com termo inicial no mês seguinte ao vencimento e a taxa de juros é de 1% ao mês, atualizados até 08/07/2021, totalizando o débito o valor de R$ 34.096,33 (Trinta e quatro mil e noventa e seis reais e trinta e três centavos), consoante planilha em anexo, não restando alternativa ao Condomínio senão ingressar com a presente execução (...)”. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.096,33 e recolheu custas. Juntou documentos e procuração, bem como as atas em que foram estabelecidas as taxas. Recebida a inicial, foi determinada a citação e penhora, bem como a intimação do promitente vendedor (GRAMADO EMPREENDIMENTO LTDA – qualificado na inicial) para ciência e, querendo, manifeste interesse no feito. (ID. 85194975). Citada, a parte executado não pagou o débito e não apresentou embargos (ID. 105682830). Intimado, o exequente requereu a busca por dinheiro pelo Sisbajud (ID. 105377646). Deferido o pedido, as buscas restaram inexitosas (ID 106818848 e 116459469). Intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, sendo os autos arquivados (ID. 134107498). Em seguida, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel o Apartamento nº 204, situado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 1204, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE (ID. 169745107). É o que se apresenta. Decido. Frustrada a busca por ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme certidão de ID 116459469, a parte exequente requer que seja determinada a penhora da unidade do Apartamento nº 204, situado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 1204, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, para satisfação da execução. Em relação ao pedido de penhora do imóvel, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para juntar certidão imobiliária de inteiro teor atualizada, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC. Juntada a certidão voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Com força de mandado/ofício. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito nsa

15/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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